O CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) já perdeu, neste ano, acesso a uma verba estadual repassada pelo Coede (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência) por atraso na tramitação de um projeto de lei na CML (Câmara Municipal de Londrina) e corre risco de ficar sem recursos de novo.
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Tramitando desde abril na CML, o PL (Projeto de Lei) nº 68/2025 precisa ser aprovado para que o CMDPD possa regularizar sua situação junto ao Estado. O PL cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e faz alterações na legislação de 2002, que instituiu, à época, o Conselho e a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Londrina.
De acordo com informações obtidas pela FOLHA por meio da Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Coede já repassou, em 2025, cerca de R$ 39 mil aos fundos dos municípios devidamente regularizados.
A presidente do CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Adrielly Ganeo, explica que sem a criação do fundo e sem a aprovação das alterações propostas pelo PL, o Conselho Municipal pode passar mais um ano sem receber verbas estaduais.
“O Conselho está parado esperando esse processo, porque a gente não tem força e nem como trabalhar sem a aprovação dessa lei. Está sendo falado que essa verba viria para nós desde janeiro. Então o Conselho tem falado dessa urgência. Tudo o que depende de nós, que são documentações, pedidos de informação, nós estamos fazendo”, lamenta Ganeo.
Segundo a presidente, não há um valor fixo dos repasses feitos pelo Coede aos municípios do Paraná. O cálculo muda de cidade para cidade e dos projetos apresentados ao órgão estadual. Ganeo lembra que, em 2024, o Coede distribuiu R$ 5 milhões, mas Londrina também deixou de receber a verba.
"Em tempo recorde"
Para que tenha direito aos recursos, cada conselho municipal deve enviar as documentações ao Coede e esperar que o órgão estadual ateste a regularidade por meio de um ARCPF (Atestado de Regularidade do Conselho Municipal, do Plano Municipal e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência).
Neste ano, o Coede concluiu a primeira janela de análises em 21 de julho. Os conselhos municipais que enviaram até essa data foram considerados regulares e já receberam recursos. A próxima janela de envio encerra-se em 22 de setembro.
“O conselho está se organizando para conseguir fazer, em tempo recorde, o que for necessário para não perder esse fundo. Para que isso aconteça, com todo mundo se desdobrando em cima de prazos e que tudo ocorra exatamente com os horários calculados, a gente conseguiria sim [enviar a documentação]”, reforça Ganeo.
Segundo a Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recursos podem ser repassados pelo governo federal ao Coede a qualquer momento. Manter a documentação e o ARCPF em dia é a condição para que os conselhos municipais possam acessar as verbas.
Atualização e representatividade
Além da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o PL 68/2025 atualiza a legislação de 2002, corrigido termos como “pessoa portadora de deficiência” e “deficiência mental”, considerado em desuso e alinhando a lei às alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015).
Além disso, se aprovado, o projeto inclui uma nova composição ao conselho municipal, ampliando a representatividade a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), que atualmente não são contempladas.
Outra mudança relevante está na participação institucional. O modelo atual prevê assentos para sindicatos, universidades, ONGs em geral, para o Legislativo e até para órgãos de fiscalização, como a Delegacia Regional do Trabalho. A nova composição, no entanto, elimina esses segmentos e concentra as cadeiras do Poder Público em secretarias municipais e a órgãos técnicos diretamente ligados à execução de políticas públicas.
Pedido de Urgência
Na tarde desta quinta-feira (28), um pedido de urgência ao PL 68/2025 foi apresentado pela vereadora e líder do Executivo, Professora Flávia Cabral (PP) e, neste mesmo dia, aprovado por unanimidade pela CLM.
Com a urgência, o projeto deve entrar em pauta para deliberação dos vereadores na próxima de terça-feira (02/09), mas ainda precisa ser apreciado pelas comissões CJLR (Comissão de Justiça, Legislação e Redação) e CFO (Comissão de Finanças e Orçamento).
“Nós temos uma demanda negativa na cidade de Londrina que é a questão dos atendimentos da pessoa com deficiência. Nós temos uma fila muito grande e não estamos conseguindo fazer com que essas pessoas tenham seus atendimentos garantidos. Eu acredito que esse fundo pode auxiliar nesse processo. Vai favorecer a cidade de Londrina e com certeza a comunidade” conclui a presidente do CMDPD.
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