Decisão judicial
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a influenciadora digital Virgínia Fonseca a ficar em silêncio durante depoimento que será realizado nesta terça-feira (13), às 11h, na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets, no Senado. Mendes atendeu ao pedido de salvo-conduto feito pelos advogados.
Com a decisão, Virgínia poderá ficar em silêncio para não responder perguntas que possam incriminá-la e deverá contar com a presença de seus advogados. Contudo, o direito ao silêncio não vale para perguntas relacionadas a outros investigados.
A influenciadora também deverá ser tratada com "dignidade, urbanidade e respeito" e não poderá ser ameaçada de prisão.
"O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o ministro.
De acordo com os advogados, a influenciadora não está na condição de testemunha, como sustenta a CPI. Para a defesa, ela é investigada pela comissão e teve pedido de quebra de sigilo bancário requerido ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Dessa forma, o salvo-conduto era necessário.
O requerimento para convocação de Virgínia Fonseca foi protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo a senadora, ela participou de campanhas de publicidade para promover casas de apostas e tem influência sobre milhões de seguidores em diversas plataformas.