O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (31) uma portaria que estabelece o termo de auto-declaração de uso independente de outorga de recursos hídricos. A medida beneficia mais de 400 mil propriedades rurais de pequeno porte do Paraná. A portaria desburocratiza e torna mais rápido o processo de emissão de autorização para captação de água, necessário em pedidos de financiamento junto a instituições financeiras.
O termo de auto-declaração de uso independente de outorga é válido para as captações e derivações não tratadas até o limite de 43 mil litros de água por dia, considerada como de uso insignificante, nos termos de resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. A medida conta com a parceria do Banco do Brasil, Sistema Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e Sistema Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar).
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Com a medida, o próprio produtor declara que faz uso de pouca água para suas atividades e apresenta ao banco, que não mais pedirá uma outorga definitiva. E as instituições financeiras, após a aprovação e liberação do financiamento, entregarão ao Instituto das Águas do Paraná uma via original do termo de auto-declaração de uso independente de outorga para fins de cadastramento, fiscalização e controle quantitativo e qualitativo do uso da água no âmbito do estado do Paraná, de forma a promover o efetivo exercício do direito de acesso á água.
"Estamos desburocratizando e facilitando a vida do pequeno agricultor", disse o governador. "Esta é mais uma medida que demonstra a atenção especial que o agricultor terá em nosso governo, pela importância do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social do estado", afirmou.
O secretário da Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara, disse que permitir a auto-declaração de pequeno consumidor representa a simplificação de procedimentos e uma facilidade para a vida do pequeno agricultor. "São centenas de milhares de pessoas que precisam da água para uso doméstico, para a criação de animais, produção de leite, mas que dependiam de um processo burocrático junto aos órgãos públicos para obter até um pequeno custeio de produção", disse (com AEN).