Decisão judicial
O Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) convocou
para as 15h desta sexta-feira (4) uma reunião extraordinária para discutir o
pedido de repasse de R$ 483 mil formalizado pelo interventor da ADA (Associação
Defensora dos Animais), Lucas Ferreira Lima, que é servidor da CMTU (Companhia
Municipal de Trânsito e Urbanização). A entidade está sob intervenção da
Companhia desde maio, após decisão judicial no âmbito de uma ação civil pública
ajuizada pelo MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da 20ª Promotoria
de Justiça de Londrina, que apura uma série de irregularidades administrativas
e ambientais na ADA.
A solicitação será analisada pelo Consemma porque envolve
recursos do Proverde (Programa Municipal de Incentivo ao Verde), que financia
projetos ambientais e fomenta ações de proteção e recuperação do meio ambiente,
com verbas do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
No pedido, assinado em 16 de junho, o interventor argumenta
que os recursos são necessários para garantir o atendimento de cerca de 500
animais no âmbito do projeto "Gestão Sustentável e Bem-Estar Animal no
abrigo da ADA sob intervenção da CMTU". A proposta prevê a realização de
exames clínicos, vacinação periódica, manutenção das condições de higiene e
alimentação, incentivo à adoção responsável, além do cumprimento de exigências
legais de transparência e prestação de contas.
A promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna enviou
nesta quinta-feira (3) um ofício aos membros do Consemma defendendo a liberação
do valor solicitado. Ao determinar a intervenção, a Justiça havia ressaltado
que o orçamento municipal não poderia ser utilizado para custear a associação.
No entanto, o MPPR entende que o pedido não infringe essa determinação — a
entidade, por exemplo, voltou a ter acesso aos recursos da Nota Paraná.
“[...] o Poder Público não está autorizado a alterar seu
planejamento orçamentário (providência que, de toda forma, apenas poderia ser
operada por lei), descobrindo despesas já formalizadas em lei para o
atendimento desta demanda. Por outro lado, outras formas de apoio e
financiamento são não apenas permitidas, mas incentivadas”, afirma a promotora,
que deverá se manifestar durante a reunião.
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