A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba ajuizou, nesta terça-feira (08), ação civil pública em que requer do Estado, liminarmente, a normalização do fornecimento de medicamentos a pessoas portadoras de esclerose múltipla cadastradas no Programa de Assistência Farmacêutica.
O Ministério Público pede que a distribuição dos remédios pleiteados seja feita em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de decisão favorável, e na responsabilização criminal e/ou prisão da autoridade que eventualmente descumprir a medida.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
A entrega dos remédios teria sido suspensa em razão do recente decreto estadual 284, que alterou a forma de compra de medicamentos pelo Estado.
Na semana passada, o Ministério Público oficiou ao governador Roberto Requião, pedindo informações a respeito dos preceitos que foram revogados. Também foram requeridos esclarecimentos acerca do atual fluxo de compra e fornecimento de medicamentos excepcionais e a forma como a Secretaria Estadual de Saúde e o CEMEPAR agora devem trabalhar na gestão e distribuição de medicação para a rede pública. Até o momento, não houve resposta do governo estadual.