No último dia 3, a Justiça do Trabalho julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra o Estado do Paraná - Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão. O Hospital pertence ao Governo do Estado do Paraná e estava terceirizando ilicitamente, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, a prestação de serviços na área da saúde.
De acordo com a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, atitude do hospital viola os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta. O hospital não contava com nenhum médico servidor público no pronto atendimento, sendo todo o setor atendido por pessoas jurídicas.
O Estado do Paraná foi condenado a deixar de realizar a contratação de médicos por interposta pessoa, por implicar em terceirização de serviços essenciais. Para não prejudicar o atendimento à população, foi determinado que o Hospital mantenha em seu quadro o mesmo número de médicos já contratados, proibindo qualquer nova contratação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até que se realize novo concurso e, consequentemente, a nomeação e posse dos aprovados.
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O concurso, nomeação e posse dos aprovados deverão ocorrer em até oito meses. Após esse prazo, em caso de descumprimento, o Estado deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia até que se cumpra a decisão, valor que será revertido a instituições sem fins lucrativos a serem definidas.
O Estado do Paraná deverá pagar, ainda, indenização por dano moral coletivo no valor R$ 100 mil e o valor também será revertido a alguma instituição de caridade.
Entenda o caso
Após inquérito civil instaurado com base em indícios de irregularidades, a procuradora do trabalho concluiu que o hospital terceirizava ilicitamente, sem concurso público, a prestação de serviços na área da saúde no pronto-socorro.
"Trata-se de terceirização da atividade-fim do Estado, prática ilícita, na medida em que a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística do próprio Hospital. A conduta da instituição nega os direitos trabalhistas aos antigos e atuais trabalhadores sem registro", afirma Schvarcz.
"Além disso, prejudica todos os pacientes do Hospital Walter Alberto Pecoits, pois a fraude praticada pode trazer implicações na responsabilização civil do próprio Estado do Paraná pelos erros médicos praticados no âmbito do Hospital Regional, fragilizando a qualidade dos serviços prestados e impondo à população a obrigação de suportar erros administrativos ou técnicos na prestação de serviços", completa.