Entenda

Anvisa publica texto sobre fabricação e importação de medicamentos com Cannabis

Sandra Manfrini - Agência Estado

11 dez 2019 às 12:32

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), Resolução da diretoria que autoriza a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. A Anvisa autorizou no último dia 3 a regulamentação do registro e da venda de medicamentos a base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil.

Segundo a Resolução, os produtos de Cannabis podem ser prescritos quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. A Anvisa deverá conceder autorização sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis. Essa autorização terá prazo improrrogável de cinco anos.