A Sema (Secretaria Municipal do Ambiente), responsável por fiscalizar o cumprimento de denúncias de abandono e maus tratos a animais de grande porte, orienta o público para que estes casos sejam devidamente denunciados e solucionados. Conforme a legislação municipal vigente, a circulação, permanência e criação desses animais na área urbana de Londrina é expressamente proibida.
Ao verificar uma situação dessa natureza, que geralmente envolve equinos, qualquer pessoa pode acionar a Guarda Municipal pela central 153, que atende 24 horas por dia. A GM é responsável por receber e encaminhar os chamados à empresa contratada pela Prefeitura para atender as solicitações e realizar a apreensão do animal, fazendo a destinação adequada. As denúncias valem para os casos de animais, soltos ou amarrados, que estejam em vias públicas, terrenos baldios, fundos de vale e praças públicas
Quando os animais encontrados em área urbana são apreendidos e recolhidos, passam por avaliação veterinária e, posteriormente, são encaminhados para doação. A destinação é feita apenas a propriedades rurais regularizadas, instituições de ensino e centros de educação, ou, ainda, a ONGs que atuam no segmento de proteção animal. A criação de animais de grande porte pode ser feita exclusivamente na zona rural, ficando proibida na cidade, mesmo em locais cercados.
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Quanto a denúncias relacionadas à criação animal para abate na área urbana, os casos devem ser repassados diretamente à Vigilância Sanitária de Londrina.
De acordo com a diretora de Bem-Estar Animal da Sema, Daniele da Costa, aproximadamente 200 animais de grande porte foram apreendidos na área urbana de Londrina em um período de 12 meses, entre julho de 2019 e julho de 2020, perfazendo média de 16 animais recolhidos por mês. "Atualmente, a média mensal de apreensão está em torno de dez a 15 chamados atendidos pela empresa terceirizada”, informou.
Segundo Costa, muitas vezes os animais atendidos necessitam de cuidados veterinários, estão desnutridos, machucados e doentes. "A maior parte não recebe nem vacina, não está registrada. E muitos, mesmo sem condições de saúde, acabam sendo usados como animais de tração, o que é proibido e inaceitável”, apontou.
A diretora ainda relatou que não são raros os casos de cavalos encontrados machucados com sinais de lesão provocadas por seres humanos, como orelhas cortadas e outras formas de ferimento. "No atendimento às denúncias, muitos dos animais de grande porte encontrados estão indefesos e maltratados. Deixar o animal amarrado ou solto em área urbana pública, ou mesmo privada, sem qualquer supervisão, por horas e muitas vezes dias, é tratá-lo como um objeto, que não sofre, não sente fome, frio ou calor. Outro agravante é o trânsito, pois quando são soltos pelo responsável ou fogem das cordas que os prendem, eles passam a vagar por ruas e avenidas, o que causa acidentes que podem matar ou ferir pessoas e animais”, enfatizou.
O pedido da Sema é para que a população se sensibilize e colabore realizando as denúncias. "É dever do poder público dar suporte aos animais que estejam nessas condições, prover o tratamento e encaminhamento adequado. No entanto, as pessoas também precisam colaborar para a mudança deste quadro. Quem ainda, por qualquer motivo, mantém animais de grande porte dentro da área urbana deve encaminhá-los para espaços rurais e quem identificar um animal nessa situação deve acionar a Guarda Municipal”, finalizou a diretora.
Legislação
As regulamentações sobre a circulação de animais de grande porte na área urbana de Londrina são estabelecidas via Decreto nº 1.544/2018, que regulamenta o artigo 70 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 11.468/2011). Para monitorar as ações, a Sema também se baseia em normativas como o Código Sanitário do Paraná e a Lei Sanitária Federal.