Na manhã desta sexta-feira (23), o prefeito Marcelo Belinati assinou cinco leis municipais, de autoria de duas vereadoras de Londrina. Uma delas é a Lei nº 13.551, da vereadora Daniele Ziober, que autoriza a instituição da Patrulha Pet no município como instrumento de atuação na proteção, prevenção, monitoramento, patrulhamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais.
De acordo com a lei, a atuação e a coordenação da Patrulha Pet serão realizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal. O patrulhamento visa garantir a efetividade das leis federais, estaduais e municipais de combate aos maus-tratos contra os animais. A lei será regulamentada pelo poder executivo, no prazo de 120 dias.
Segundo a vereadora Daniele Ziober, a Patrulha Pet vai agregar um serviço que já é realizado pela Diretora de Bem-Estar Animal da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente). “A diferença é que este serviço será prestado 24 horas, ou seja, mesmo após às 18 horas e nos finais de semana, quando a diretoria está fechada. Isso faz muita diferença, agora teremos uma patrulha específica, com viatura, e treinada para atuar com o crime de maus-tratos contra animais”, disse.
Animais acorrentados
Outras duas leis da vereadora Ziober também foram sancionadas pelo prefeito Marcelo. Uma é a nº 13.581, que proíbe manter animais presos em correntes ou assemelhados em Londrina. Em caso de descumprimento da lei, os guardiões dos animais poderão sofrer sanções: se for estabelecimento comercial, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, e em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Não se incluem nas proibições desta lei as seguintes hipóteses: caso os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar; os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade; o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
“Já existia esta proibição em Londrina, dentro da Lei nº 12.992 de 2019, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Contudo, agora isso está especificado e detalhado em lei própria, o que faz toda diferença”, afirmou Ziober.
Utilidade pública
A outra lei de autoria da mesma vereadora, sancionada nesta manhã, é a nº 13.587, que declara de utilidade pública o Icefas (Instituto Cristão de Ensino, Formação e Assistência Social), com sede em Londrina. Grande parte de seus projetos sociais buscam atender pessoas que estão em situação de rua, dependentes químicos, crianças e famílias em estado de vulnerabilidade social.
O Título de Utilidade Pública Municipal possibilita firmar convênio com a Prefeitura e outros órgãos públicos, para que as instituições possam atuar em conjunto com o Município em políticas públicas em favor da população.
Nome de praça
O prefeito Marcelo Belinati também sancionou mais duas leis, de autoria da vereadora professora Flávia Cabral. Uma delas, a nº 13.552, denomina Praça José Vieira da Silva a área pública para esse fim no Jardim Mairá, em Londrina. Estiveram presentes, no gabinete, moradores que representaram a família Vieira da Silva.
A outra lei, de autoria de Cabral sancionada por Marcelo, é a nº 13.564, que declara de utilidade pública a Orar (Organização Evangélica de Serviço Social, Nutricional, Educacional, Meio Ambiente e Saúde de Cornélio Procópio). A proposta da organização é garantir direitos sociais descritos no artigo 6º da Constituição Federal: Alimentação, Assistência Social, Saúde, Educação, por meio da inclusão social, através da capacitação profissional, cursos profissionalizantes e geração de renda.
“Esta é uma instituição muito importante, que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade social, atuando em Cornélio Procópio, e que precisava do nosso acolhimento. Agora, com o título de utilidade pública, a Orar poderá atuar também em Londrina, atendendo a nossa população”, explicou a vereadora Flávia Cabral.