Por que animais podem entrar na Justiça, como o cãozinho Pelado?

Pelado, como é chamado o animal de estimação, sofreu uma lesão grave após um atendimento na unidade. Agora, ele é coautor de uma ação de danos morais -um fato que não é inédito, mas vem crescendo na Justiça brasileira, segundo especialistas.

Caso é considerado "mutação constitucional". Foi esse o termo que a juíza Flávia da Costa Lins, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, utilizou para determinar a aceitação do cão como sujeito da ação.

"Mutação Constitucional é um termo usado para dizer que a Constituição Federal pode se adaptar as mudanças sociais sem que, para isso, precise ser formalmente alterada", disse Renata Belmonte, advogada gestora em Prevenção de Litígios do Albuquerque Melo Advogados e especialista em Direito Civil pela Universidade de Coimbra.

Casos de "mutação constitucional" não são incomuns no Brasil. Segundo especialistas ouvidos pelo UOL, o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos e a flexibilização da posse de drogas para consumo pessoal são alguns dos exemplos.

"No caso do cão "Pelado", o que se vê é uma tentativa de expandir a interpretação do conceito de sujeito de direitos para incluir animais. Ainda estamos no começo dessa discussão, mas a decisão já demonstra um avanço significativo no reconhecimento da dignidade dos animais dentro do ordenamento jurídico brasileiro", disse Kevin de Sousa, sócio do Sousa & Rosa Advogados e especialista em Direito Civil e em Direito das Personalidades.

Animais já fizeram parte de outras ações na Justiça brasileira. Um dos casos foi o da gata Cacau, que também processou uma clínica por maus-tratos durante um tratamento cirúrgico no Rio Grande do Sul. Além disso, em 2020, o tribunal de Justiça do Paraná também proferiu uma decisão que determinava a inclusão dos animais no polo ativo da ação.

"De 2020 para cá, o número de processos em que se aceita animais como coautores de ações vem crescendo exponencialmente, e de forma preocupante", disse Renata Belmonte.

Lei estadual também abriu portas para que animais sejam co-autores. No caso de Pelado, a Paraíba reconhece que os animais são sujeitos a direitos fundamentais. O estado foi o pioneiro nessa interpretação, mas outros governos já sinalizaram ideias nesse sentido, como Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.

"Esses estados possuem decisões e legislações que tratam os animais como mais do que simples propriedades. Há decisões judiciais determinando guarda compartilhada de pets em separações e a responsabilização civil de tutores por negligência ou maus-tratos. O Direito brasileiro, ainda que de forma tímida, está caminhando para uma abordagem mais protetiva dos animais. No entanto, para que essa mudança se torne efetiva, é necessário um amadurecimento maior da jurisprudência e, eventualmente, um debate legislativo mais profundo sobre o tema", disse Kevin de Sousa.

Decisão não é consenso entre especialistas. Segundo de Sousa, o reconhecimento envia uma mensagem evidente sobre animais não serem "tratados como uma mera extensão dos direitos humanos". Já para a advogada Belmonte, a decisão não é benéfica para a causa animal. Segundo ela, "os animais não possuem capacidade postulatória e a justiça deve poder desempenhar seu papel, protegendo os animais efetivamente, e não discutindo se eles podem ou não ser titulares de ações".

"O principal benefício dessa decisão é a possibilidade de fortalecer a responsabilização por danos causados aos animais. Quando um erro médico ocorre com um ser humano, há indenização, reparação e medidas para evitar que o erro se repita. Por que seria diferente no caso de um animal? Além disso, a decisão cria um precedente poderoso. Se os animais podem figurar como partes em um processo, significa que há um reconhecimento de que eles não são meros objetos ou bens, mas sim seres que possuem interesses próprios que devem ser protegidos", diz Kevin de Sousa.

Acredito que o papel do tutor e do advogado, nesse tipo de processo, é mais do que suficiente, para que o juiz possa entender e julgar de acordo com os acontecimentos. O tutor que irá poder relatar ao juiz quais efeitos colaterais aquele erro médico desencadeou no animal. O animalzinho não sabe explicar. O tutor que irá dizer, ao juiz, quais remédios precisou ministrar, os cuidados específicos decorrentes do erro, eventual custo extra. O animal, por sua vez, no máximo participará de uma perícia, a fim de apurar mais afundo eventual sintoma relatado pelo tutor", afirma Renata Belmonte.

Pelado foi levado a clínica no dia 7 de novembro de 2023 para investigar uma tosse. Ele foi atendido, fez um exame de raio-x, mas saiu com uma lesão na pata.

Cão foi diagnosticado com luxação associada a traumas. Ele precisou passar por uma cirurgia de correção. Após situação, tutora levou o caso à Justiça. Pelado nesta quarta-feira (19) está bem, mas com sequelas, segundo informou a advogada da tutora ao colunista do UOL Carlos Madeiro.