O MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que o município de Jandaia do Sul (Vale do Ivaí) “faça a adequação imediata das condições físicas/estruturais do canil municipal”.
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O documento ainda elenca uma série de providências a serem tomadas para o cumprimento da legislação em relação ao bem-estar animal.
A iniciativa partiu de reclamações de ONGs (organizações não governamentais) pelo descaso da administração pública municipal sobre a questão. O MPPR alerta que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção” no documento.
Entre as recomendações feitas pelo Ministério Público ao chefe do Executivo, estão: o fornecimento de alimentação, medicação e tratamento médico adequados para os animais do canil municipal; a implementação de políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou domesticados errantes; a criação de um programa permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários; a promoção de feiras e campanhas de adoção e de atividades para sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais abandonados; a castração, vacinação e atendimento veterinário de cães e gastos em situação de rua e/ou comunitários.
