A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo.
O projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para sanção.
Os deputados ressalvaram da proibição os casos específicos que permitam a eutanásia, como doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
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A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos oficiais, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Se o animal no centro de zoonoses e canil não tiver doença infectocontagiosa incurável que caracterize risco à saúde pública, ele poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá ser penalizado conforme a lei de crimes ambientais.
A lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação.