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Prefeitura encaminha projeto de lei do Profis à Câmara

09 abr 2017 às 23:46

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O prefeito Marcelo Belinati encaminhou proposta do Executivo, através do Projeto de Lei (PL 67/2017), que concede prazo aos contribuintes para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Profis) até o dia 27 de dezembro de 2017. A proposta é centrada na concessão de descontos para quem possui débitos junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa. A previsão de arrecadação do Profis para este ano é de R$ 15 milhões. O secretário municipal de Planejamento e de Fazenda, Edson de Souza, enfatizou que um dos motivos para que o projeto de lei fosse enviado este ano com antecedência concerne à realidade financeira do Município, que tem colocado em prática diversas estratégias visando equacionar o déficit de R$ 120 milhões projetado para 2017. O secretário ressaltou que o Município está assumindo que o Profis está sendo encaminhado antes porque há dificuldades financeiras, que geralmente, nos anos anteriores, não eram mencionadas.
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