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23 fev 2015 às 09:11

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Divulgação/Detran-PR
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8054/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que obriga o agente de trânsito a registrar o modelo, o tipo e a cor do veículo quando lavrar um auto de infração. O projeto altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97). O projeto pretende acrescentar mais dados ao registro de infrações para evitar equívocos do agente de trânsito, em especial nas autuações sem abordagem do veículo. A lei atual exige só a anotação da placa, da marca e da espécie (de passageiro, de carga, misto). O projeto também obriga o agente de trânsito a justificar os motivos pelos quais decidiu não abordar o veículo infrator no auto de infração.
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