Aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira (10), a lei seca que prevê multa de R$ 500 para quem for flagrado consumindo bebida alcoólica em vias públicas de Londrina entre as 22h e as 8h ainda carece de regulamentação para sua efetiva aplicação. Segundo o secretário de Planejamento, Marcelo Canhada, o Executivo ainda terá de estudar como aplicar as multas previstas e analisar os recursos de quem for punido.
A lei aprovada atende a pedido de moradores do Jardim Higienópolis, que sofrem com barulho noturno e sujeira deixada em frente às suas casas por consumidores de álcool nas proximidades do Colégio Estadual José de Anchieta. Apesar de a lei ter vindo de reivindicação dos moradores do bairro, a Polícia Militar informou durante a tramitação do projeto que o problema se repete em outros locais onde há lojas de conveniência.
O texto aprovado restringe o consumo nas ruas no período noturno, com exceção dos arredores de escolas – num raio de 300 metros dos estabelecimentos de ensino, a proibição é em tempo integral. A fiscalização ficará ao encargo do município e abre a possibilidade para convênios com Estado e União para exercer este papel.
Segundo Canhada, a fiscalização fica, inicialmente, ao encargo da Guarda Municipal e de fiscais de postura, mas a Polícia Militar já teria sinalizado interesse em auxiliar. "A preocupação maior é saber como vamos aplicar a multa. Como identificar a pessoa, como ela vai recorrer e em quantas instâncias, quem vai analisar o recurso, para garantir o direito à ampla defesa", diz o secretário.
De acordo com ele, o texto será encaminhado para a PGM (Procuradoria-Geral do Município) para elaborar a regulamentação que vai nortear estes pontos cegos da legislação. "Mesmo assim, a proibição do consumo é imediata [à publicação da lei sancionada]", diz. Enquanto isso, a aplicação da lei será de forma educativa.
REAÇÃO
Apesar de o secretário garantir que a maioria da população é favorável, a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) pretende anular a lei na Justiça. O presidente da entidade no Paraná, Fabio Aguayo, afirmou que o corpo jurídico já está trabalhando em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). "Infelizmente ludibriaram o cidadão. Nós queremos ações mais concretas, policiamento, blitz, módulos na avenida Higienópolis. Mas da forma como a lei foi feita ela é elitista, só vai favorecer os bairros nobres. Eu duvido que vai ter fiscalização nos bairros que têm menos visibilidade ou apelo turístico. Por isso nós temos que lutar pela isonomia e a nossa entidade não apoia situações em que há segregação", afirmou. (Colaborou Vitor Struck)
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