A Caixa Econômica Federal deverá autorizar a liberação imediata do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para trabalhadores e dependentes acometidos por doenças graves. A solicitação foi feita à Justiça pelo MPF (Ministério Público Federal) em uma ação ajuizada em 2013 em São Paulo contra o banco público na qual já há decisão favorável emitida em 2017.
O MPF requereu o cumprimento provisório da sentença em todo o território nacional depois que o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) rejeitou, em março passado, os embargos apresentados pela Caixa. A ação civil pública proposta em 2013 pedia que a instituição financeira autorizasse a movimentação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS quando fossem identificadas as enfermidades previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001 ou doenças graves reconhecidas em reiteradas decisões judiciais.
Na lista inicial de doenças previstas na portaria, estão os cânceres malignos, tuberculose, aids, hepatite C e doenças severas do coração, do fígado e dos rins. A ação do MPF acrescenta ainda hanseníase, lúpus, mal de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, entre outras enfermidades. O MPF também requereu o direito ao saque do fundo em casos em que os trabalhadores ou seus dependentes estejam em estágio terminal de doença severa, conforme determina a Lei 8.036/1990, que rege o FGTS.
Para pessoas com deficiência física, a medida deve possibilitar maior qualidade de vida, avalia a Adefil (Associação dos Deficientes Físicos de Londrina). Para essa parcela da população, incluída na lista de beneficiados pela decisão judicial, o dinheiro do resgate do FGTS pode ser usado para a compra de uma cadeira de rodas ou na reforma da casa, garantindo maior acessibilidade arquitetônica, por exemplo. "Uma vez que o dinheiro estiver na mão dela, a pessoa vai fazer o que achar melhor. Essa é uma notícia muito boa", disse o presidente da entidade, Paulo Rogério Fernandes Lima. "Mas é preciso divulgar porque há muitos direitos que não são informados. Na associação, nós fazemos esse trabalho de orientação conforme a necessidade da pessoa. Mas o Brasil tem milhares de leis, não tem como conhecer todas elas." (Simoni Saris/Grupo Folha)
O MPF requereu o cumprimento provisório da sentença em todo o território nacional depois que o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) rejeitou, em março passado, os embargos apresentados pela Caixa. A ação civil pública proposta em 2013 pedia que a instituição financeira autorizasse a movimentação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS quando fossem identificadas as enfermidades previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001 ou doenças graves reconhecidas em reiteradas decisões judiciais.
Na lista inicial de doenças previstas na portaria, estão os cânceres malignos, tuberculose, aids, hepatite C e doenças severas do coração, do fígado e dos rins. A ação do MPF acrescenta ainda hanseníase, lúpus, mal de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, entre outras enfermidades. O MPF também requereu o direito ao saque do fundo em casos em que os trabalhadores ou seus dependentes estejam em estágio terminal de doença severa, conforme determina a Lei 8.036/1990, que rege o FGTS.
Para pessoas com deficiência física, a medida deve possibilitar maior qualidade de vida, avalia a Adefil (Associação dos Deficientes Físicos de Londrina). Para essa parcela da população, incluída na lista de beneficiados pela decisão judicial, o dinheiro do resgate do FGTS pode ser usado para a compra de uma cadeira de rodas ou na reforma da casa, garantindo maior acessibilidade arquitetônica, por exemplo. "Uma vez que o dinheiro estiver na mão dela, a pessoa vai fazer o que achar melhor. Essa é uma notícia muito boa", disse o presidente da entidade, Paulo Rogério Fernandes Lima. "Mas é preciso divulgar porque há muitos direitos que não são informados. Na associação, nós fazemos esse trabalho de orientação conforme a necessidade da pessoa. Mas o Brasil tem milhares de leis, não tem como conhecer todas elas." (Simoni Saris/Grupo Folha)