O Ministério Público Federal iniciou nas últimas semanas uma coleta de dados sobre as casas de apostas online, as chamadas bets, com o objetivo de apresentar medidas para mitigar o impacto dessas plataformas sobre o público mais vulnerável.
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A intenção é investigar as consequências das bets sobre essas pessoas e, de acordo com o Ministério Público, "verificar quais medidas podem ser adotadas, no âmbito judicial e/ou extrajudicial, para um melhor controle da atividade e proteção dessas vulnerabilidades".
Os procuradores entendem que pode haver brechas significativas na regulamentação das bets, que tem sido conduzida pelo governo federal.
Em ofício enviado ao secretário de Prêmios e Aposta do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a procuradoria questiona se há, por exemplo, estudos sobre a autoexclusão nas plataformas de pessoas vulneráveis e que tenham predisposição patológica para jogo.
O documento questiona se a secretaria vê a possibilidade de fiscalização futura que exija das bets a apresentação de dados sobre jogadores que foram excluídos.
Também quer saber sobre as condutas adotadas para evitar riscos como dependência e endividamento e sobre indicadores que possam construir um perfil dos apostadores brasileiros.
Pergunta, ainda, se há estudos para estabelecer limite máximo de gastos por parte dos apostadores.
O Ministério Público também pede informações sobre a existência de pesquisas que tratem da possível proibição de publicidade a pessoas impedidas de jogar –como menores de idade. Essa restrição acabaria com publicidades em locais como estádios de futebol.
Outra demanda feita à Fazenda é se existe verificação do destaque dado pelas plataformas às advertências de restrição etária e dos riscos associados ao jogo.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda não se manifestou.
A primeira ação do Ministério Público sobre o tema foi um procedimento aberto na Procuradoria da República no Ceará, que solicitou uma atuação nacional coordenada à PFDC (Procuradoria Federal dos Direito do Cidadãos).
No último dia 27, o chefe da PFDC, subprocurador-geral da República Nicolao Dino, instalou procedimento com o objetivo de "apurar possíveis irregularidades e omissões na regulamentação das apostas eletrônicas (Bets), em prejuízo à saúde das pessoas, notadamente das mais vulnerabilizadas social e economicamente".
Segundo ele, devem ser consideradas a "situação de vulnerabilidade econômica das famílias destinatárias desse benefício social" e que a "massificação da publicidade relativa a apostas esportivas online tem despertado preocupação de especialistas com o fenômeno crescente da ludopatia (condição médica consistente em compulsão por jogos de azar)".
Foram expedidos ofícios ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central sobre o assunto.
Na portaria que instaura o procedimento, Dino cita reportagem da Folha que aponta que beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix só no mês de agosto, segundo dados do Banco Central.
O procurador do Ceará que abriu o primeiro procedimento a respeito do tema e questionou o Ministério da Fazenda, Alessander Sales, afirma que a intenção do Ministério Público é, inicialmente, conhecer a situação, para em seguida elaborar uma nota técnica com o posicionamento do órgão e encaminhar ao Executivo.
O Ministério Público pretende apresentar o seu posicionamento em uma audiência pública que acontecerá no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, convocada pelo ministro Luiz Fux para o dia 11 de novembro.
"O que nós queremos saber com os questionamentos são, basicamente, providências de regulação que nós achamos urgentes. Ou seja, elas já deveriam existir e nós estamos achando que elas estão demorando", afirma Sales.
"Nós detectamos que não existe um mecanismo centralizado de exclusão [de usuários]. Isso tudo é feito bet por bet, e achamos que não é uma perspectiva boa para quem está dominado pelo jogo, viciado no jogo", diz ele.
"Fizemos também perguntas sobre a rentabilidade dos jogos, porque existem regras legais de determinam percentual de quanto o valor das apostas deve ser vertido para o pagamento de prêmios, e se isso está sendo cumprido ou se existe uma ferramenta que permita ao regulador aferir isso."
As bets são liberadas no Brasil desde o fim de 2018, mas não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, o governo Lula (PT) iniciou esse processo para colocar regras de atuação e de cobranças de impostos.
Uma lei foi aprovada no ano passado no Congresso, além da edição de uma série de atos pelo Ministério da Fazenda. As empresas que buscam atuar de forma legal deveriam se cadastrar no Ministério da Fazenda.
Na última terça-feira (1º) a pasta divulgou uma lista dos sites de apostas autorizados a operar no Brasil até dezembro. As bets que não estiverem na lista serão proibidas de oferecer apostas online. Mas elas devem deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar os recursos depositados.
Além dessas medidas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também estuda acionar o Supremo sobre o tema. Isso, porém, ainda não foi feito. Na corte, a ação que questiona a lei das bets foi apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
COMO BUSCAR AJUDA
Jogadores Anônimos do Brasil
Encontros para compartilhar experiências e ajudar outras pessoas a se recuperar de problemas de jogo. Há cidades que realizam reuniões semanais regulares
jogadoresanonimos.com.br
PRO-AMJO
Serviço do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP é voltado para estudar e tratar pacientes com transtorno do jogo
www.proamiti.com.br/transtornodojogo
(11) 2661-7805
Serviços de saúde
Procure uma UBS (Unidade Básica de Saúde) ou Caps (Centros de Atenção Psicossocial) mais próximos de sua residência para encaminhamento psicológico
