A partir de agora, apenas filmes que apresentem viabilidade de exibição poderão captar recursos pelas leis Rouanet (8.313/1991) ou Audiovisual (8.685/1993). A recomendação foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como resultado da auditoria que analisou os trabalhos da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Segundo o relatório, mais de 30% das obras que receberam recursos nunca foram exibidas. Isso representa prejuízo de R$ 12 milhões aos cofres públicos, diz o texto relatado pelo ministro do TCU Augusto Sherman Cavalcanti.
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De acordo com a nota da Agência, "o tribunal deparou-se com a realidade concreta do cinema nacional, que gera um número de obras concluídas sem possibilidade de veiculação face à exígua capacidade do mercado exibidor brasileiro".
O presidente da Ancine, Gustavo Dahl, argumentou que a análise da viabilidade comercial implicaria também a análise de conteúdo e forma da obra, o que vai contra a obrigação legal de "resguardar a livre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação no exercício da sua competência regulamentar", de acordo com o art. 7º, inciso V, da Medida Provisória 2.228-1/2001.
Para o TCU, esses exames preliminares de viabilidade em nada vão interferir no conteúdo das obras, já que não há alteração de roteiro, cenário ou elenco.
Informações da ABr