Entenda
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas do convênio de 2013 entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e o Município de Cerro Azul. Os recursos – R$ 338.630,02 – foram transferidos para financiar o transporte escolar de alunos da rede estadual.
Em função da desaprovação, o município e seu prefeito, Claudinei Braz (gestão 2013-2016), terão que devolver R$ 1.745,70, devidamente corrigidos, de forma solidária. Além disso, o ex-secretário da Seed Flávio Arns (que exerceu o cargo entre 1º de janeiro de 2012 e 2 de abril de 2014) foi multado em R$ 1.450,98, em razão da inércia na fiscalização das despesas realizadas pelo tomador dos recursos.
O motivo para a desaprovação foi a existência de saldo contábil de R$ 1.745,70 na conta específica do convênio após o término de sua vigência.
A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade em função do saldo remanescente e sugeriu a expedição de recomendações ao município em razão de atrasos no encaminhamento da prestação de contas e no fechamento de bimestres pela concedente e pelo tomador de recursos; além da ausência de certidões na celebração e durante o convênio. O Ministério Público de Contas (MPC) teve o mesmo posicionamento.