O modelo de privatização da gestão das escolas públicas estaduais paranaenses pretendido pelo governo Ratinho Júnior (PSD), batizado de “Projeto Parceiro da Escola”, deve ser questionado pela APP-Sindicato (sindicato dos profissionais da rede estadual de ensino) ante órgãos como o Ministério Público do Paraná e o TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Para Bernardo Strobel Guimarães, professor de Direito Administrativo e Econômico da PUC em Londrina, há uma boa possibilidade de sucesso nestes questionamentos, uma vez que o assunto é inédito no Brasil e não há uma limitação legal definida sobre quais funções da administração estatal podem ser terceirizadas.
O Projeto Parceiro da Escola prevê passar para instituições de ensino privadas escolas estaduais que tenham baixo desempenho em processos avaliativos. Estas instituições assumiriam a gestão administrativa e pedagógica dos colégios, por um repasse equivalente, no primeiro ano, a R$ 800 por aluno, mediante a melhora dos índices de aprendizado. O valor aumentaria de acordo com os resultados positivos.
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A APP-Sindicato avalia que a proposta do edital, feita por meio da Paraná Educação, “é um desastre para a educação paranaense”, segundo o presidente da instituição sindical em Londrina, Márcio André Ribeiro. “É um projeto de privatização de escolas públicas, que já são geridas por profissionais com a participação da população, que elege diretores e coordenadores que atuam com sérias restrições do orçamento”, explica.
De acordo com ele, a APP tem levantamento que indica queda nos repasses para a educação, enquanto a inflação aumenta, e as gestões escolares têm de lidar com pouco dinheiro para manutenção e reformas.
A estimativa é que, em média, um aluno custa para os cofres públicos R$ 600, enquanto a proposta de terceirização prevê repasses de R$ 800 por aluno para os futuros gestores privados, aumentando a cada ano de acordo com a melhora de desempenho das unidades em avaliações de qualidade de ensino.
“Dizer que vão privatizar as escolas por ‘deficiência de gestão’ passa longe da boa fé”, dispara Ribeiro.
Além disso, ele recorda que, há cerca de dez anos, a educação paranaense estava em primeiro lugar nos processos avaliativos de aprendizagem dos alunos e que, embora não esteja mais à dianteira, o ensino paranaense está sempre entre os melhores do Brasil.
“Não existe justificativa nenhuma para passar dinheiro para a iniciativa privada. Além disso, a educação é um processo complexo que envolve pessoas e não pode ser medido apenas por índices. Vamos fazer de tudo para alertar a população sobre os malefícios deste projeto, além de acionar o Ministério Público e o TCE para que questionem a terceirização de uma atividade-fim do Estado”, diz.
O professor da PUC em Londrina Bernardo Strobel Guimarães diz que, embora já existam no Brasil modelos de terceirização de gestões administrativas de escolas públicas, a proposta do Projeto Parceiro da Escola é controversa por deixar sob a tutela da iniciativa privada a coordenação pedagógica das unidades. “Isso vai levar servidores a reagirem [à privatização] e vamos ver se o modelo será avalizado por instituições como o MP e o TCE”, afirma.
Strobel recorda que o limite dos serviços públicos que podem ser passados para a iniciativa privada ainda não foi juridicamente enfrentado. “Ao se falar em educação pública, não existe uma resposta ‘preto no branco’ na legislação sobre a terceirização. Neste caso, vai depender do que for julgado e acredito que existem bons argumentos para questionar a atuação da iniciativa privada no setor público. Em alguma medida, esse modelo pode ser questionado com sucesso”, avalia.