Até 31 de dezembro

Medida Provisória prorroga concessão de incentivo fiscal ao setor cinematográfico

Luci Ribeiro - Agência Estado

28 mar 2017 às 11:33

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O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 770/2017 que prorroga até 31 de dezembro deste ano a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Criado em 2012, o programa prevê isenções fiscais nas aquisições ou importações de bens e materiais do setor.

A concessão dos benefícios seria encerrada neste mês de março, mas agora, com a MP, projetos aprovados até o fim do ano poderão obter as vantagens do Recine. A MP 770 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 27.