Decisão judicial
A Prefeitura de Londrina está avaliando, por meio de um grupo de trabalho, qual será o futuro da CTD (Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento), empresa pública que há vários anos enfrenta dificuldades financeiras. O município, principal acionista da companhia, vem realizando aportes para manter a empresa funcionando.
Na semana passada, a CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou um projeto de lei que inclui na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 um repasse de R$ 2 milhões para a CTD. Em 2023, foram enviados R$ 2,73 milhões por meio de adiantamento para aumento de capital. No ano passado, o valor chegou a R$ 2,86 milhões, também a título de adiantamento.
Em junho, a Controladoria-Geral do Município encaminhou ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) uma representação alertando para possíveis irregularidades nos repasses, uma vez que as despesas não estavam previstas no Orçamento. Também haveria desvio de finalidade nos aportes, que teriam sido utilizados pela CTD para custeio durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). A representação está em tramitação e tem como relator o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Em entrevista à FOLHA, o controlador-geral do município, Guilherme Arruda, afirma que a CTD deverá ser transformada em uma empresa dependente e que a extinção da companhia não está em pauta, pois o município herdaria um prejuízo total estimado em R$ 47 milhões. Hoje, a dívida é da ordem de R$ 19 milhões - que, em algum momento, poderão ser cobrados na Justiça.
“Estamos fazendo um diagnóstico e encontramos algumas situações de possíveis fragilidades fiscais e contábeis em relação à CTD. Observamos que os servidores do órgão de controle, em 2024, já haviam feito apontamentos sobre repasses recorrentes à companhia sem previsão legal na lei orçamentária, realizados por meio de despachos”, relata Arruda.
No caso específico de 2024, os R$ 2,86 milhões transferidos à CTD estavam originalmente previstos para a Cohab-Ld (Companhia Municipal de Habitação de Londrina). “Não houve alteração legal e, com um simples despacho, foi encaminhado à CTD.”
Sobre a dívida milionária, o controlador afirma que ela decorre de “contratos mal elaborados e situações que envolvem questões judiciais”.
“Estamos estudando a melhor saída, o caminho que gere o menor impacto possível do ponto de vista financeiro. Entendemos que, neste momento, o ideal é tornarmos a CTD dependente do município. A partir disso, vamos fazer o cálculo das despesas com gasto de pessoal”, acrescenta Arruda, que também descarta a fusão da companhia com outra empresa, como a Londrina Iluminação. “Se fizermos isso, estaremos colocando uma empresa deficitária dentro de outra que ainda consegue sobreviver com as próprias pernas.”
O grupo de trabalho foi instituído pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) no dia 16 de maio e tem prazo de dois meses para concluir suas análises. “Ao torná-la dependente, criamos um projeto de médio e longo prazo para que, no futuro, ela possa caminhar com as próprias pernas”, reforça o controlador.
Crise Conhecida
Uma auditoria realizada em 2024 sobre as demonstrações financeiras da CTD apontou que aproximadamente 92% do faturamento anual da empresa estava concentrado em apenas três clientes, “dos quais 65,3% se refere a serviços prestados para Secretarias de Governo do município de Londrina, acionista controlador que detém 54,6% do capital da Companhia, indicando dependência financeira e operacional”.
Segundo o economista e professor Emerson Esteves, um dos principais problemas identificados é a falta de diversificação da carteira de clientes, com forte dependência de contratos com o próprio município. "Se um cliente enfrenta problemas de fluxo de pagamento, isso afeta diretamente a empresa. Houve uma secretaria que atrasou repasses e isso gerou um problema de caixa, obrigando o município a fazer um novo aporte de capital", explica.
A análise dos números de 2024 também indica que a CTD só alcançou patrimônio líquido positivo devido aos aportes da Prefeitura, no total de R$ 2,86 milhões naquele ano.
Outro indicador preocupante é o índice de liquidez geral, que fechou dezembro em 0,16, muito abaixo do mínimo recomendado. “De cada R$ 1 de dívida, a empresa tem apenas 16 centavos em ativos para pagar. O índice de endividamento está bastante elevado”, acrescenta o economista.
Legislativo
A CML vota na sessão desta terça-feira (8) um PI (Pedido de Informações) para obter mais detalhes sobre a situação administrativa e financeira da CTD. Os vereadores querem saber, por exemplo, quantos funcionários atuam na companhia, quais foram as despesas nos exercícios de 2023 e 2024 e qual é o cronograma de funcionamento da empresa.
O projeto que autorizou o repasse de R$ 2 milhões à CTD — aprovado na semana passada — teve apenas o voto contrário do vereador Santão (PL), que justificou sua posição afirmando que a produção da empresa está "aquém daquilo que é desejado por qualquer empresa, tanto pública quanto privada".
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