O prefeito Tiago Amaral (PSD) se manifestou nesta sexta-feira (15) sobre a recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná) para que vete o PL (Projeto de Lei) 50/2024, que institui a política de internação compulsória em Londrina. Para a promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, o texto aprovado pela CML (Câmara Municipal de Londrina) é “flagrantemente” inconstitucional e ilegal, e não deve ser sancionado.
O projeto assinado pela vereadora Jessicão (PP) estabelece a internação involuntária - ou "humanizada", como ela chama - no município, definindo procedimentos para internação em casos de dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou situações de vulnerabilidade com risco à integridade física própria ou de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na ausência destes, por profissional de saúde.
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À reportagem, a promotora disse que, com os argumentos apresentados na representação, espera que o prefeito vete o projeto. “Também acredito que a Procuradoria do Município vai se manifestar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade”, reforçou Lacerda.
Durante um evento na Prefeitura na manhã desta sexta, Tiago afirmou que o enfrentamento do aumento da população em situação de rua é prioridade da sua gestão e apontou “falhas no processo que recebemos”, em referência à administração anterior. Sobre a possibilidade de veto, como recomendou o MPPR, desconversou.
“É um tema relevante, são assuntos que precisam ser debatidos. A Câmara exerce um papel fundamental na definição de temas que são relevantes para a população. Eu vou analisar qual será a avaliação da nossa equipe, por parte da Procuradoria. Vou observar a recomendação do Ministério Público, mas é um tema que precisamos avançar”, disse.
Para o prefeito, a internação involuntária “é uma necessidade” com ou sem legislação municipal.
“Não é opcional, é quando a própria família ou uma junta médica entende que aquela pessoa realmente precisa de tratamento. Não é digno olharmos para alguém em condição de incapacidade total de responder por si e acharmos que está tudo bem. O internamento involuntário precisa avançar”, destacou, ao mencionar a ampliação de leitos. “Logo nós fecharemos esse contrato e vamos começar a ofertar essa política aqui na cidade, independentemente de lei ou não.”
O prefeito evitou comentar os aspectos constitucionais e legais do projeto, questionados pelo Ministério Público, mas reforçou que, no mérito, o internamento é necessário. “É fundamental e é uma política que será adotada aqui na cidade.”
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