A revisão geral anual do vencimento básico dos servidores e membros da Defensoria Pública do Paraná foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta quarta-feira (15).
O índice de 9,28% estabelecido no projeto de lei nº 239/2016, da própria Defensoria, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relativo ao período de maio de 2015 a abril de 2016.
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Também foi aprovada emenda de plenário, subscrita por 28 parlamentares, apresentada para correção das tabelas de vencimentos dos servidores da instituição. Em razão da emenda, o projeto deverá passar ainda por mais dois turnos de votação, antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
Veto
Em votação única foi mantido o veto parcial do Poder Executivo ao artigo 5º do projeto de lei nº 145/2016, que transformou a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
O Governo justificou que a emenda apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), criando um cargo de simbologia 1-C, no Colégio Estadual do Paraná, seria inconstitucional, pois a criação de cargos é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme determina o artigo 66 da Constituição Estadual, que trata das disposições de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Utilidade pública
Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 62/2016, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro-Oeste do Paraná (CIS Centro-Oeste), com sede em Guarapuava.
O CIS atende treze municípios desenvolvendo atividades que asseguram a prestação de serviços de saúde à população. O autor do projeto relatou que o CIS Centro-Oeste "atua no desenvolvimento, planejamento e execução de medidas destinadas à promoção da saúde dos cidadãos, procurando viabilizar o incremento da infraestrutura regional de saúde, por meio da promoção de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas".
A concessão do título de utilidade pública à Casa Terapêutica Águas Vivas (CTAV), conforme projeto de lei nº 7/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), foi aprovado em terceira votação. A CTVA tem sede no município de Quatro Barras e ajuda na recuperação de pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas.
Demais projetos
Em terceira votação foi aprovado o projeto de lei nº 82/2016, na forma do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que determina que as empresas de telefonia móvel realizem o bloqueio dos aparelhos de celulares através do número da linha telefônica, e não mais somente pelo número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI). Segundo os autores do projeto, deputados Felipe Francischini (SD), Marcio Pauliki (PDT) e Tião Medeiros (PTB), o objetivo é evitar a comercialização e a redistribuição de celulares roubados ou furtados.
O projeto de lei nº 474/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), que insere a Festa do Gaitaço no Calendário Oficial do Estado do Paraná, foi aprovado em primeira votação. A festa tradicional é realizada anualmente no último domingo do mês de janeiro na cidade de Ampére, e reúne centenas de músicos e gaiteiros da região.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 930/2015, do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB), que denomina o viaduto localizado no entroncamento da PR-407 com a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no município de Paranaguá, de "Viaduto Prefeito José Vicente Elias".
O deputado atende a um pedido do atual prefeito daquele município, Edison de Oliveira Kersten. "Entendo que a homenagem é justa na medida em que o homenageado prestou ao município de Paranaguá relevantes serviços e desejando atender a solicitação do município pelo reconhecido trabalho público desempenhado pelo ilustre cidadão", justificou o autor do projeto. O deputado Artagão Júnior está licenciado da Alep em virtude de ter assumido a função de secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.