O prefeito Tiago Amaral (PSD) protocolou nesta terça-feira (15), na CML (Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei para criar o programa Regulariza Londrina, que trará aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos municipais com 100% de desconto em juros e multa. É o caminho adotado pela administração para enfrentar o problema da inadimplência de tributos - e uma substituição ao Profis (Programa de Regularização Fiscal), que vinha sendo utilizado pelo ex-prefeito Marcelo Belinati (PP).
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Tiago foi ao Legislativo e apresentou, junto ao secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, a nova estratégia para a regularização dos débitos e a Lei da Liberdade Econômica, cujo projeto também foi protocolado nesta terça-feira após ser construído junto com entidades da sociedade civil organizada.
O programa será dividido em três etapas, com regras específicas para diferentes tipos de dívidas e perfis de contribuintes. A primeira delas, chamada Regularização Especial, oferece condições vantajosas para quem deseja quitar à vista ou parcelar débitos municipais como IPTU e coleta de lixo. Dívidas deste ano podem ser pagas com 5% de desconto à vista, sem juros nem multa. Já para débitos anteriores, a quitação à vista garante anistia total de juros e multa. No caso de parcelamento, a anistia é parcial e varia conforme o número de parcelas: 90% (até 3x), 70% (até 60x), 50% (até 90x) e 40% (até 120x).
A segunda etapa trata da Autorregularização, voltada a contribuintes que desejam reconhecer e quitar dívidas de forma espontânea, antes de serem notificados pela fiscalização. Ela se aplica aos débitos de ISS relacionados à prestação de serviços ou obras em que não houve o recolhimento do imposto. A principal vantagem é a exclusão da multa de ofício e a redução de 90% da multa por atraso. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, conforme as regras vigentes. No entanto, essa modalidade não abrange dívidas já inscritas em dívida ativa, com procedimento fiscal em curso, nem débitos decorrentes de fraude, dolo ou simulação.
A terceira etapa é a Transação de Dívidas, que abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, junto à administração direta ou indireta do município. Estão incluídas dívidas de IPTU, ISS e multas da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) e da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), exceto as de trânsito. A transação poderá ser feita de forma individual — para débitos superiores a R$ 2 milhões — ou por meio de editais públicos, com regras específicas para adesão geral.
As condições incluem parcelamento em até 120 vezes, descontos sobre juros, multa e encargos, além da possibilidade de moratória, diferimento de parcelas e flexibilização de garantias. Para os casos de transações individuais, o limite máximo de redução do crédito é de 65% do valor total. Após a sanção da lei, um decreto com regulamentações específicas será publicado em até 60 dias pela Prefeitura.
Arrecadação
O secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, disse em entrevista coletiva que, a curto prazo, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 150 milhões com a regularização dos débitos. No longo prazo, considerando os parcelamentos de 60, 90 e 120 meses, a expectativa é que o montante alcance R$ 200 milhões.
“A expectativa com esse programa e com toda a reestruturação da cobrança é reduzir drasticamente a inadimplência do IPTU. Hoje, esse índice está em 27%, mas queremos chegar a um patamar próximo de 10%, que é mais aceitável dentro de uma economia dinâmica”, afirma o secretário.
O projeto de lei também veda a criação de novos programas de regularização de dívidas pelos próximos cinco anos. Para o Executivo, é uma forma de coibir a inadimplência e estimular o pagamento em dia. O Profis, por exemplo, vinha sendo realizado anualmente.
“Estamos promovendo uma reestruturação completa do nosso sistema de cobrança. Hoje, o modelo é muito reativo, muitas vezes preocupado com tributos que estão chegando próximo a cinco anos. Quando isso acontece, os juros já são altíssimos, e isso acaba alimentando a inadimplência”, pontua Pires. “Estamos trabalhando para mudar essa lógica — principalmente com uma comunicação mais ativa com o contribuinte, informando-o antes de protestar ou executar."
A Prefeitura ainda deverá alterar, com outro projeto, as datas de vencimento do IPTU, também como estratégia de combate à inadimplência. O secretário explica que a ideia é que os boletos vençam, já em 2026, nos dias 10 de fevereiro e 10 de março, e não em 31 de janeiro e 14 de fevereiro, como ocorre hoje. É uma forma de acompanhar de forma mais efetiva o orçamento familiar do londrinense.
Liberdade Econômica
O projeto da Lei da Liberdade Econômica busca desburocratizar a Prefeitura de Londrina e simplificar processos. É resultado de reuniões com entidades da sociedade civil organizada e se inspira na legislação federal de mesmo nome, com o objetivo de criar um ambiente propício à atração de empresas e negócios.
De acordo com o texto, um dos principais avanços é a ampliação da lista de atividades consideradas de baixo risco. Também assegura direitos como a aprovação tácita, a presunção de boa-fé, a não exigência de certidões sem previsão legal e a prioridade para projetos estratégicos.
"Ter um ambiente que seja realmente favorável ao empreendedorismo é fundamental para que tenhamos uma cidade que gere empregos, renda e aumente a circulação de recursos dentro do município. A Prefeitura não pode criar barreiras e dificuldades para quem quer empreender”, diz o prefeito.
Ele cita a garantia de que o empreendedor não aguardará mais de 60 dias para obter os licenciamentos municipais, além da liberação automática, com base na autodeclaração, para atividades econômicas de baixo e médio impacto.
Tiago ainda ressalta que, nos grandes empreendimentos, como prédios e indústrias com maior potencial de risco, a análise seguirá sendo criteriosa. No entanto, para atividades simples, o prefeito entende que não faz sentido mobilizar o mesmo aparato legal usado para as grandes empresas.
Um exemplo de desburocratização citado por Tiago foi a redução de 82% no número de alvarás represados na Prefeitura — mais de 5 mil estavam parados e, hoje, são 900. Ele também pontuou que a gestão conseguiu implementar 100% de resposta imediata nas análises prévias sobre viabilidade de negócios — ou seja, o cidadão já sabe no mesmo dia se pode abrir uma empresa em determinado terreno.
Os projetos de lei que tratam da regularização de dívidas e da Liberdade Econômica foram recebidos nesta terça-feira pela Câmara Municipal e iniciarão sua tramitação. Como o Legislativo entra em recesso nesta quarta (16), a análise em plenário ocorrerá após o retorno dos trabalhos.
BONDE NAS REDES SOCIAIS
Quer ficar por dentro de todas as notícias de Londrina, do Paraná e de todo o Brasil? Siga o nosso canal nas redes sociais e fique informado com as principais notícias do dia! Clique para ter acesso: Bonde no Telegram e Bonde no WhatsApp.
Quer mandar sugestões de pauta, dicas ou avisos ao Portal Bonde? Entre em contato pelo WhatsApp (43) 98458-1294.
Leia também:
