O novo projeto de lei para garantir a distribuição de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde em Londrina deve ser elaborado pela Prefeitura e enviado para a CML (Câmara Municipal de Londrina) até maio. Pelo menos é o que prevê o decreto assinado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) para instituir o comitê técnico para estudos sobre a utilização da cannabis para fins medicinais.
O PL (Projeto de Lei) n° 66/2024, assinado pelo vereador Mestre Madureira (PP), havia sido aprovado pelo plenário da CML no ano passado após uma ampla discussão na Casa. Logo na primeira semana de governo, contudo, o prefeito Tiago Amaral (PSD) vetou o PL e sinalizou que reenviaria a matéria após novos estudos.
O movimento corrige o vício de iniciativa do texto original, que motivou o veto mantido pelos vereadores na última terça-feira (25). A decisão do prefeito foi baseada em um parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que alertou sobre o problema.
Leia mais:
Prefeitura de Londrina deve enviar novo PL do canabidiol até maio
Em Londrina, maior parte da arrecadação vem do ISS
Câmara de Londrina mantém veto e arquiva PL do acesso ao canabidiol
Câmara de Londrina aprova reajuste para servidores municipais
De acordo com o decreto, o novo projeto vai criar uma “política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol”.
Entre as atribuições do comitê está delimitar as condições técnicas para o fornecimento dos medicamentos, definir protocolos clínicos, buscar informações jurídicas sobre a legalidade do fornecimento e criar diretrizes terapêuticas a serem incorporadas.
Também irá estimar o impacto orçamentário-financeiro, que foi uma das pendências do texto vetado. O grupo tem 90 dias de prazo para apresentação do relatório do comitê e a minuta do projeto de lei.
À exceção de Matheus Thum (PP) e Lenir de Assis (PT), todos os vereadores votaram a favor do veto ao projeto. Mas os parlamentares cobraram celeridade na definição para evitar que pacientes fiquem desassistidos.
“O projeto [apresentado por Madureira] está muito bem feito, já foi avaliado por várias instâncias, inclusive por universidades”, disse a vereadora Lenir de Assis. “Penso que, ao derrubar o veto, podemos postergar de forma muito complexa [a criação da lei].”
Madureira, apesar de votar a favor do veto, destacou a necessidade de aprovar o quanto antes a distribuição do medicamento. Após a aprovação do PL, ele disse que foram identificadas “lacunas” e a possibilidade de aprimorar o texto.
“O prefeito disse que vai montar uma comissão e que vai nos colocar como indicação para estar na comissão, por já estar com o assunto mais ‘mastigado’. Mas o que pedimos ao Executivo é mais celeridade nisso, porque até agora não fui comunicado sobre essa comissão”, frisando que, no Legislativo, o trâmite é moroso. “Temos que acelerar e cobrir rapidamente essa lacuna que a equipe do prefeito Tiago Amaral falou que tem, para que a gente possa levar para votação ainda neste semestre.”
O líder do governo, vereador Marcelo Oguido (PL), ressaltou que existem "alguns ajustes" a serem feitos na proposta. "Essa é a necessidade e o próprio autor do projeto conversou com o Executivo e eles se entenderam."
Leia também:
