Além do projeto que pretende revogar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná também discute a proposta que visa proibir a exigência do chamado "passaporte da vacina" para estabelecimentos públicos e privados no Estado.
A matéria foi aprovada na Comissão de Educação da Casa na terça-feira (8), porém na quarta-feira (9) o TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, em caráter liminar (provisório), determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei 655/2021.
Na decisão, o desembargador do Órgão Especial do TJ-PR, Ramon de Medeiros Nogueira, reconheceu pedido feito por deputados de oposição que alegaram que a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do PL 655/2021 na Comissão de Saúde Pública violou os artigos 79, 154 e 175 do Regimento Interno, que proíbem que autor de projeto de lei seja designado relator nas Comissões da Casa. Pacheco assina a matéria com outros deputados bolsonaristas.
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Entre eles, está o deputado estadual Ricardo Arruda (União Brasil), que informou que a o jurídico da Casa irá recorrer. "Fomos pegos de surpresa com essa decisão. Conversei com o jurídico da Assembleia Legislativa, que não foi notificado ainda. O jurídico vai marcar uma reunião com o TJ (Tribunal de Justiça) e vai mostrar que está tudo dentro da lei. Lamentavelmente o PT fez essa representação com uma história fantasiosa. Uma atitude lamentável esse processo que vai contra a grande maioria do povo do Paraná. O projeto irá correr novamente e deverá ser aprovado para devolver a tranquilidade e a liberdade ao povo do Paraná", respondeu Arruda à FOLHA.
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