Desde 2002, o governo federal precisa obedecer normas estabelecidas em lei para o momento da transição governamental. Basicamente, o encerramento de uma gestão e o início de outra precisam ser marcados pela colaboração entre os governantes, a transparência da gestão pública, o planejamento das ações de governo, a continuidade dos serviços prestados à população, o interesse público e a boa-fé dos atos administrativos.
No entanto, quando se olha para os municípios brasileiros, observa-se um “apagão em relação às normas de transição”, avalia o advogado eleitoral Nilso Paulo da Silva. As prefeituras podem acompanhar a legislação federal - ou estadual, quando houver.
“Os governos que estão saindo, que detêm a informação, que têm o poder e o acesso a todas as informações de forma direta, ainda não têm uma determinação de lei federal para orientar a entrega, a transmissão de informações aos novos prefeitos”, afirma Silva, que pontua que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) promoveu alguns avanços nesse quesito.
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“Ela determina que aquele gestor que está saindo entregue um relatório financeiro e um relatório de obrigações futuras voltadas exclusivamente para essa questão financeira”, acrescenta.
Em meio ao vazio na legislação, o advogado afirma que as Câmaras Municipais têm a oportunidade de definirem essas etapas em lei.
“Em Londrina e nas cidades vizinhas, não existe nos municípios uma organização. É por essa razão que cada município organiza sua transição da forma que o prefeito que está saindo tem vontade. Inclusive, existem municípios que, até este momento, não têm absolutamente nenhum movimento de transição”, reforça Silva.
Em outubro, logo após o primeiro turno, o governo federal disponibilizou um manual para apoiar as prefeituras no encerramento dos mandatos e os novos gestores. Trata-se de um roteiro básico para conduzir o levantamento de informações, o processamento de dados e facilitar a tomada de decisão na fase de transição até a posse, que ocorre dia 1° de janeiro.
Modelo adotado
Em Londrina, o prefeito Marcelo Belinati (PP) e o prefeito eleito Tiago Amaral (PSD) anunciaram suas equipes de transição na última quarta-feira (6), ato oficializado por meio de um decreto.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Cortez, é o coordenador da atual gestão, e o engenheiro civil Gerson Guariente foi escolhido por Amaral. Belinati optou por montar uma equipe com três nomes - além de Cortez, o chefe de Gabinete, José Otávio Sancho Ereno, e o secretário de Governo, Ronaldo Siena, dialogam diretamente com o grupo organizado pelo prefeito eleito.
O decreto assinado por Belinati garante que a equipe de transição terá acesso a todos os órgãos e poderá solicitar acesso a quaisquer informações e documentos da Prefeitura.
"Os pedidos de acesso à informação serão formulados por escrito e encaminhados à Secretaria Municipal de Governo, responsável por formalizar o pedido via processo SEI e requisitar aos órgãos e entes públicos os dados solicitados pela equipe de transição", diz o decreto, que aponta que caberá à gestão municipal atender aos pedidos em até cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.
Silva lembra que a Prefeitura "é um organismo vivo" e que o atendimento à população não pode parar. "É o caso da saúde, a segurança, os contratos e compromissos, pagamentos, os boletos que os cidadãos precisam pagar. Então, dia 31 de dezembro sai o prefeito e dia 1º de janeiro, em alguns municípios, o prefeito toma posse só no final do dia. Você tem até um apagão ali de gestor, mas a prefeitura está viva, continua existindo. Falta ainda lei regulamentadora para organizar as transições no Brasil."
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