A presidente do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), desembargadora Lídia Maejima, concedeu efeito suspensivo ao recurso do deputado estadual Renato Freitas (PT) e permitiu à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) retomar o processo de suspensão do parlamentar. Suspenso por 30 dias, Freitas obteve a suspensão do processo na semana passada, em decisão do desembargador Jorge de Oliveira Vargas.
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Lídia Maejima entendeu que a decisão de Oliveira Vargas “fere o princípio da separação de poderes porque exerce o controle jurisdicional”. Segundo ela, a conduta prevista pela qual Freitas foi punido pelo Conselho de Ética da Alep, “pela sua gravidade e por ser incompatível com o decoro parlamentar, autoriza, sem qualquer gradação, a aplicação da pena mais grave entre as previstas no artigo 272 do mesmo Regimento, que é a de perda do mandato. Não se verifica, assim, a princípio, a ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais que é apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
A desembargadora ainda afirmou que o não cumprimento da decisão do Conselho de Ética causa “lesão à ordem pública”. “A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”, afirmou a presidente do TJ-PR em sua decisão.
O relatório foi lido na sessão desta segunda-feira (18) da Alep pelo deputado Gugu Bueno (PSD), primeiro secretário, e a suspensão já começou a valer.
PODE RECORRER DE NOVO
Em nota, a assessoria do deputado Renato Freitas afirmou que a defesa do parlamentar estuda as possibilidades de recorrer. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso”, diz a defesa, comandada pelo advogado Edson Abdala.
A argumentação de que a decisão anterior feriu o princípio da separação entre os poderes foi feita pela Procuradoria da Alep. “A desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais”, afirmou a Alep em nota.
A DENÚNCIA
Renato Freitas foi denunciado ao Conselho de Ética sob a acusação de “organizar” o protesto de professores que ocuparam as galerias da Alep durante a votação do projeto de lei que autorizou a terceirização da gestão de escolas estaduais, em junho do ano passado.
A Polícia Civil fez um inquérito sobre a ocupação e não atestou a participação de nenhum parlamentar. O caso seria arquivado, mas o Conselho de Ética definiu uma nova relatora, Márcia Huçulak (PSD), que recomendou a suspensão.
A punição deverá ser votada pelo plenário. Renato Freitas ficará impedido de se pronunciar por 30 dias, relatar projetos e participar de comissões – ele é titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep.
A defesa do deputado alega que o processo está prescrito, por ter ultrapassado o prazo de 60 dias definido pelo Regimento Interno da Assembleia. Além disso, a defesa sustenta que a conduta de Freitas que levou à suspensão só prevê a suspensão em caso de reincidência, o que não ficou claro no parecer aprovado pelo Conselho de Ética.