Os vereadores (e a população) já têm acesso à íntegra do projeto de lei 143/2023, que trata do Uso e Ocupação do Solo de Londrina. Formulado pela administração de Marcelo Belinati (PP), o PL que está na CML (Câmara Municipal de Londrina) desde a metade de julho integra o conjunto de oito projetos complementares do Plano Diretor. Em linhas gerais, ele estabelece o potencial construtivo de todas as regiões inseridas na área urbana de Londrina.
Entre as alterações em relação à lei atual (12.236/2015), a proposta do Executivo reduz de 30 para 18 os tipos de zoneamento, segundo o secretário municipal de Governo. “Era muita coisa. Cada um de um jeito, de forma pontual”, argumentou João Luiz Esteves, que coordena o grupo de trabalho da prefeitura responsável por remeter as matérias do Plano Diretor ao Legislativo.
USO MISTO NA PARANAGUÁ
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Palco de embates nos últimos anos entre moradores e proprietários de bares e restaurantes, a rua Paranaguá é classificada no PL como Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2). Esse é o mesmo zoneamento dado às vias ao lado (ruas Santos e Belo Horizonte). O uso misto, conforme o texto, destina-se à “coexistência do uso residencial e do uso não-residencial no mesmo lote, respeitados os parâmetros da zona em que se situe para cada uso.”
Pontos como o horário de funcionamento de estabelecimentos noturnos, no entanto, não são atribuição desse PL, como explicou Esteves. “Com relação ao funcionamento de polos geradores de ruído, essa é uma questão tratada em outra lei, a do Código de Posturas, que vai definir o horário de funcionamento, quais locais da cidade vão poder ter certas atividades que possam ser geradoras de ruído, vai definir a questão de isolamento acústico”.
A proposta final do Código de Posturas ainda tem de ser enviada aos parlamentares pela gestão de Belinati até meados de novembro junto a outros três textos do Plano Diretor — no entanto, para o secretário, a prefeitura já possui meios legais de solucionar casos como o da Paranaguá.
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