Mordaça

Ex-prefeito de Maringá tenta se beneficiar de lei

Redação - Folha de Londrina

12 fev 2003 às 09:01

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O ex-prefeito Jairo Gianoto está tentando se beneficiar da Lei 10.628/02, conhecida como Lei da Mordaça, no processo criminal em trâmite na Justiça Federal que apura o desvio de R$ 1,8 milhão dos cofres da Prefeitura de Maringá. Este é o primeiro pedido de remessa dos autos feito na Justiça Federal em processos sobre o esquema de corrupção em Maringá. A lei dá foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos políticos.

O pedido da defesa do ex-prefeito, está sendo analisado pelo Ministério Público Federal. O parecer ainda não foi concluído, mas pode se basear na inconstitucionalidade da lei já questionada no Supremo Tribunal Federal. Objetivo da defesa é aproveitar a lei e mudar a competência do processo para o Tribunal Regional Federal da 4 Região, em Porto Alegre. A alteração de competência provoca principalmente a demora no julgamento porque qualquer ato processual, como oitiva de testemunhas, será solicitado da capital gaúcha, por meio de uma carta de ordem, para a Justiça Federal de Maringá.