Os vereadores de Londrina votam, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (9), o PL (Projeto de Lei) 204/2025, que estabelece a possibilidade de acúmulo salarial para secretários do município. O tema vinha sendo debatido no PL 52/2025, que atualiza o Estatuto dos Servidores, mas a estratégia do prefeito Tiago Amaral (PSD) foi protocolar um novo texto para tratar exclusivamente da questão salarial.

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Na prática, o projeto permite que servidores efetivos cedidos à Prefeitura de Londrina para ocupar cargos comissionados possam receber tanto a remuneração de origem quanto uma gratificação de até 90% do salário do cargo municipal, desde que o valor total não ultrapasse o teto constitucional. Uma mudança importante em relação ao PL 52 é que, agora, o ônus da cessão deverá ser assumido integralmente pelo órgão de origem - o governo do Estado, por exemplo.

Dois secretários que se enquadram nesse cenário são Vivian Feijó, de Saúde, e Leonardo Carneiro, de Gestão Pública e RH, que já vinham recebendo os valores cumulativamente. Após recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), Tiago interrompeu os pagamentos até a aprovação da lei.

A sessão começou por volta das 14h, mas já acumula quase de três horas de suspensão. As comissões de Justiça e de Finanças ainda deverão se manifestar sobre o texto.

Durante a tarde, um grupo de trabalhadores da saúde levou faixas de apoio à secretária, alegando que a proposta representa uma “complementação salarial” após sua saída do HU (Hospital Universitário), onde atuava como superintendente, e defendendo a atuação de Feijó à frente da Saúde. Em contrapartida, movimentos anticorrupção protestaram contra o projeto.

O prefeito participou ativamente da articulação pela aprovação do PL e, ao que tudo indica, já garantiu os 13 votos necessários para a aprovação. Os vereadores Santão (PL), Paula Vicente (PT) e Roberto Fú (PL) já se posicionaram contra o texto. A vereadora Anne Moraes (PL), que estava licenciada por motivos de saúde, apresentou atestado e reassumiu o mandato — e também deve votar contra. Já Michele Thomazinho (PL) e Jessicão (PP) permanecem licenciadas.

Assim como já havia ocorrido com o PL 52, o parecer técnico da Procuradoria Legislativa foi contrário à possibilidade de pagamento de gratificação para secretários — prática considerada inconstitucional, uma vez que a remuneração do secretariado deve ser fixada por meio de subsídio, em parcela única. A recomendação do setor jurídico foi a exclusão dos secretários dos projetos de lei.

“O texto constitucional é claro ao limitar o pagamento do cargo de secretário ao subsídio, excluindo qualquer outra forma de remuneração”, diz o parecer, que também aponta a impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores cedidos.