A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em primeiro turno, na tarde desta quinta-feira (6), a ampliação da faixa de renda de donos de imóveis para isenção de compensação ambiental em caso de corte ou erradicação de árvores em áreas particulares, com autorização da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente).
Proposto pelo vereador Roberto Fú (PL), o projeto de lei nº 130/2022 altera o Plano Diretor de Arborização do Município para aumentar de três para cinco salários mínimos a faixa de renda dos isentos. Além disso, o projeto inclui na isenção entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública que prestam “relevantes serviços à comunidade”.
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O vereador Roberto Fú justificou a necessidade da mudança devido ao alto custo das mudas exigidas como compensação ambiental. De acordo com ele, as mudas, que precisam ter, no mínimo, 1,80 metro de altura, podem ultrapassar R$ 100 cada, dificultando o cumprimento da exigência pelos cidadãos de menor renda. “É um projeto que ajuda, principalmente, os mais necessitados da nossa cidade”, resumiu.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação votou a favor do projeto. O entendimento do grupo baseou-se na lei municipal nº 8.673/2001, que define a renda familiar de até cinco salários mínimos para fins de isenção em benefícios municipais. No entanto, a Procuradoria Legislativa discordou, apontando que a mudança pode ferir os princípios da não retroação e da precaução, que visam evitar retrocessos na proteção ambiental e prevenir danos futuros.
Por ter sido aprovado em primeiro turno, o Regimento Interno do Legislativo prevê abertura de prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações), antes do segundo turno de votação.
