A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28) projeto que tributa as compras de até US$ 50 em sites estrangeiros, como as plataformas asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, com uma alíquota de 20%.
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Hoje, as compras até esse valor são isentas da cobrança do Imposto de Importação e motivo de um embate que se arrasta há mais de um ano entre as empresas nacionais, as plataformas e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A taxação foi incluída no projeto de lei que cria o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), um programa do governo para a descarbonização do setor automotivo. A votação nesta terça foi simbólica, quando não há contabilização dos votos. Agora, os deputados analisam destaques ao texto.
Inicialmente, o relatório do deputado Atila Lira (PP-PI) havia proposto acabar com a isenção de compras internacionais. Nesta terça, no entanto, ele apresentou dois pareceres: o primeiro com alíquota de 25% e o segundo, de 20%.
Esse meio-termo foi fruto de acordo selado na noite desta terça entre líderes da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e que teve o aval do próprio presidente Lula, segundo pessoas que acompanharam as negociações. Mais cedo, o alagoano se reuniu com o petista para tratar do assunto. Lula era contrário à taxação e chegou a dizer que vetaria o fim da isenção, caso o Congresso aprovasse.
Os estados já cobram hoje uma alíquota de 17% nas compras internacionais de até US$ 50 por meio de plataformas online, e os governadores estudam subir a taxação para 25%, movimento que tem apoio nos bastidores do Ministério da Fazenda, de acordo com pessoas a par do tema.
Estudos da indústria nacional apontam que a taxação teria que ser entre 35% e 60% para garantir condições de igualdade das empresas brasileiras com os estrangeiros.
A Receita Federal tentou acabar com a isenção de pessoas físicas e taxar as compras com uma alíquota de 60% para fechar brechas para fraudes e sonegação nessas compras internacionais. A notícia repercutiu mal e serviu nas redes sociais para ataques de bolsonaristas ao governo Lula.
Na época, o governo teve acesso a pesquisas de monitoramento que apontaram que a grande maioria dos comentários sobre o assunto foram negativos. A pesquisa mostrou que uma ampla maioria dos comentários sobre o fim da isenção de impostos no envio de encomendas de até US$ 50 (R$ 250) do exterior foi negativa.
A primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, e o PT foram contra o fim de isenção. O governo recuou e acabou criando o programa Remessa Conforme com a isenção para as plataformas que aderissem ao sistema.
As empresas nacionais (indústria e varejistas) não aceitaram e entraram com uma ação via CNI (Confederação Nacional da Industria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio), o que aumentou a pressão. A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), com forte presença de representantes dos varejistas, se mobilizou para que o Congresso aprovasse a taxação.
Antes da votação nesta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusou o governo Jair Bolsonaro de ter criado o problema da isenção do Imposto de Importação. Segundo ele, o governo passado transformou "o contrabando em política de Estado".
"Penso que o Congresso tem que dar uma resposta a um problema que não foi criado agora. Foi criado pelo governo anterior, que transformou o contrabando em política de Estado. Não se fez nada. É curioso como ninguém cobra isso", atacou. "O contrabando foi oficializado no Brasil e as coisas tomaram essa proporção. Agora o Congresso está tomando para si a tarefa de mediar. E é papel do Congresso fazer essa mediação. Não vai recair sobre um partido ou um líder. Tem que ser uma mediação social", afirmou.
Para o ministro da Fazenda, essa não é uma questão que poderia ser tratada do ponto de vista partidário e, sim, sobre o ponto de igualdade de condições de competição.
"O Congresso está fazendo uma mediação entre os vários interessados e o melhor é tratar o problema como uma questão de Estado. E não como uma questão ideológica menor. Uma questão de Estado. Estado brasileiro que está protegendo, na medida correta, a competição em condições isonômicas, iguais de competição. É disso desde o começo que se trata", disse Haddad após conversar com o presidente Lula antes da votação do projeto.
O Mover, projeto em que a taxação foi inserida, é uma das prioridades do governo e foi criado no início do ano, por uma medida provisória, que tem validade na próxima sexta-feira (31).
Ele sucede o programa Rota 2030 e busca ampliar as exigências de sustentabilidade da frota automotiva e estimular a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. Um dos objetivos é incentivar a descarbonização, promovendo combustíveis alternativos.