A Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), da Câmara de Vereadores de Londrina realiza nesta sexta-feira (20), às 15h, na Sala de Sessões, a primeira reunião pública prevista pelo novo Regimento Interno do Legislativo. A reunião será aberta ao público e transmitida online por meio do site da Câmara de Vereadores.
A CJRL emite pareceres sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa sobre todos os projetos que tramitam no legislativo, incluindo eventuais substitutivos, emendas e subemendas. Caso o parecer emitido seja contrário à tramitação da proposta, em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, o projeto será rejeitado, cabendo recurso ao plenário pelo autor da proposição, no prazo de trinta dias.
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Caso o plenário acate o recurso com o voto favorável de dois terços dos membros da Casa (13 vereadores), o parecer contrário da CJRL será tido como rejeitado e o projeto seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar. Caso o plenário rejeite o recurso, o projeto será automaticamente arquivado.
Composta por cinco vereadores, a CJRL é presidida pelo vereador Gerson Araújo (PSDB), tendo na vice-presidência a vereadora Elza Correia (PMDB), e como membros os vereadores Roberto Kanashiro (PSDB), Vilson Bittencourt (PSL) e a vereadora Sandra Graça (Solidariedade).