Por meio de outra medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) suspenda imediatamente o andamento de mais uma concorrência pública, desta vez aquela regida pelo edital nº 85/2023.
A licitação, que tem como meta a execução de serviços de conservação rotineira da faixa de domínio das rodovias sob a jurisdição da entidade, é subdividida em 40 lotes e possui o valor total máximo de R$ 620,93 milhões.
A decisão atendeu a pedido feito pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte por meio de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Na petição, a unidade técnica do órgão de controle apontou para a existência de três possíveis irregularidades no certame.
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São elas: orçamentação de serviços de grande monta, como administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras por meio de verba, sem o devido detalhamento em custos unitários; estipulação de preços inadequados de mão de obra em diversos serviços; e utilização de alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços) relativo aos BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios.
O relator do processo considerou que "a expedição da medida cautelar se justifica pela presença dos elementos da verossimilhança e do risco de dano relativamente a todas as supostas irregularidades acima elencadas".
O despacho, datado de 2 de fevereiro, terá seus efeitos mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso. Tanto o DER-PR quanto seu diretor-geral receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas.
OUTRAS SUSPENSÕES
O TCE já havia suspendido o andamento das concorrências públicas regidas pelos editais nº 83/2023 e nº 84/2023 do DER na semana passada. A decisão consta em duas medidas cautelares emitidas pelo conselheiro Ivens Linhares. As duas somam R$ 5,5 bilhões.
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