Projeto ainda está no papel
Entidades de defesa do meio ambiente e especialistas em legislação ambiental classificam como inconstitucional o projeto de lei enviado pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para simplificar os licenciamentos no estado. O projeto foi enviado no dia 4 e o tema será discutido em uma audiência pública nesta terça (12), a partir das 9 horas, no prédio histórico da UFPR (Universidade Federal do Paraná) em Curitiba.
Entre outros pontos, o texto limita a emissão da licença a apenas um ente federativo (União, estado ou municípios), inclusive para a supressão de mata nativa; cria uma espécie de “autolicenciamento”, por meio de declarações de inexigibilidade ou dispensa de licença ambiental; e reduz o papel do Cema (Conselho Estadual do Meio Ambiente), que tem poder deliberativo definido por lei.
Segundo o governo, a ideia é desburocratizar os processos de licenciamento, para aliar preservação às necessidades do setor produtivo.
No caso de empreendimentos com baixo risco ambiental, o próprio empresário forneceria as informações para obter a licença. Já empreendimentos com baixo impacto ou potencial reduzido de emissão de poluentes obteriam uma declaração de dispensa de licenciamento, de forma automática, pela internet.
O governo argumenta ainda que não há uma única legislação a tratar sobre o tema, o que poderia gerar insegurança jurídica a empresários interessados em investir no estado. Outro benefício seria dar condições para a universalização do saneamento básico, já que esse tipo de investimento teria prioridade na emissão de licenças, além da ampliação da malha viária e pavimentação de vias já existentes.