A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito de Cambé alerta para uma situação que vem acontecendo no município: as irregularidades no rebaixamento de guias e alterações de sinalização horizontal. Situações como essas estão em desconformidade com as leis municipais e causam desconforto e até perigo para pedestres e motoristas.
A secretária de Segurança Pública e Trânsito, Danaê Fernandes, explica que já aconteceu algumas vezes de empresários ou responsáveis por imóveis apagarem sinalizações feitas pela Prefeitura ou rebaixar as guias por toda a extensão da fachada do local, o que é contra as normas estabelecidas pelo Código de Obras.
As guias devem seguir as diretrizes da Lei Municipal Nº 051/2020, que dispõe sobre o código de edificações e obras das áreas urbanas e rurais. A legislação estabelece que o rebaixamento máximo por testada do imóvel é de 5 metros, e qualquer rebaixamento contínuo acima dessa metragem está em desconformidade com a lei e pode ocasionar em punições. O limite visa garantir que as guias rebaixadas sejam projetadas de maneira a minimizar impactos negativos na circulação de pedestres, promovendo a segurança e a acessibilidade.
“Um dos principais problemas das guias rebaixadas é o desconforto que causam aos pedestres. Muitas dessas guias não são projetadas adequadamente, tornando-se até perigosas para a circulação de pessoas. A calçada, que é o único espaço de uso exclusivo do pedestre, acaba por perder sua função, já que os veículos motorizados circulam excessivamente sobre ela, para acessar os estacionamentos. Podemos afirmar que quanto maior a área de entradas de estacionamento, pior as condições pedestres no local”, destacou a secretária.
Além disso, outra situação que também acontece e não está em conformidade com a Lei é quando a Prefeitura promove a pintura de sinalização horizontal no asfalto e empresários ou moradores a apagam, de modo que consideram benéfico para os próprios negócios.
Fernandes diz que a conformidade com as leis municipais não é apenas uma obrigação legal, mas também uma responsabilidade social. “Os empresários têm um papel fundamental na construção de espaços urbanos seguros e acessíveis. Ao seguir as normativas do Código de Obras, contribuem para a construção de uma cidade mais inclusiva, onde todos possam desfrutar de espaços seguros e confortáveis. A adesão rigorosa às normativas e o cumprimento das leis municipais são passos essenciais para diminuir esses problemas, assegurando que as calçadas sejam espaços seguros e acessíveis para todos”, concluiu.
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