Após a Seed (Secretaria Estadual de Educação) emitir nota, na quarta-feira (29), informando que descontará em folha de pagamento as faltas de professores e funcionários que aderirem a greve da categoria, o MPT-PR (Ministério Público do Trabalho - Paraná) alertou que a punição se classifica como violação das liberdades sindicais estabelecidas pela Constituição.
A Notificação Recomendatória Nº 225814.2023 do Ministério Público do Trabalho foi endereçada ao Governo do Paraná/ Seed e foi publicada também no dia 29 de maio. O documento é baseado na Constituição da República, art. 127 e na Lei Complementar nº 75/93.
Os professores do Estado do Paraná aprovaram início de greve da categoria para segunda-feira (3) em razão, principalmente, do Projeto de Lei do Executivo que tramita em regime de urgência na Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) que, se aprovado, autoriza o governo Ratinho Junior a entregar a gestão de 200 estabelecimentos de ensino à iniciativa privada.
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Condutas antissindicais
O MPT alerta na recomendação: "Considerando que em uma perspectiva de promoção da liberdade sindical, constituem condutas antissindicais quaisquer práticas que violem as liberdades sindicais estabelecidas pela Constituição da República (arts. 8º, 9º e 37, VI e VII), as consagradas nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, as orientações do Comitê de Liberdade Sindical da OIT e as que impliquem cerceamento ou retaliação, direta ou indiretamente, à atividade sindical legítima".
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O MPT lembra à Seed, na notificação, que se classifica como ato antissindical "todo e qualquer ato que tenha por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva, seja ele praticado pelo Estado, pelos empregadores ou por terceiros".
Governo não deve criar entraves, diz documento
No documento, o Ministério Público do Trabalho notifica o estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Educação, incluindo os Núcleos Regionais de Educação, a abster-se de "criar entraves, retaliar ou intimidar os sindicatos profissionais e seus servidores para que não organizem e/ou participem de movimento paredista, ameaçando com demissões e/ou descontos salariais". Também orienta o governo a não substituir os professores que aderirem à greve, com a contratação de novos profissionais.
O MPT também notifica os órgãos estaduais que cabe a eles permitirem aos sindicatos profissionais a distribuição de avisos, panfletos, publicações e outros documentos entre os servidores, "bem como a colocação de faixas em locais e de forma razoável, abstendo-se de criar-lhes entraves injustificados, retaliá-los ou intimidá-los por tais atos".
Acesso
Ainda na notificação, o MPT alerta para que a Seed seja rápida em dar acesso aos sindicatos profissionais a todos os locais de trabalho dos servidores, "quando esse acesso for necessário para o desempenho de suas funções representativas (desde que sem interferência indevida com o núcleo do direito de propriedade e com o trabalho realizado), de maneira que os sindicatos possam comunicar-se com os trabalhadores".
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O documento esclarece ainda "que não se pretende, com a presente, imiscuir-se no juízo da autoridade administrativa. Todavia, o desrespeito aos preceitos acima configurará situação ilícita, para efeitos da atuação deste órgão".
Assinam a notificação o procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região; e as procuradoras do Trabalho Cláudia Honório, Valdenice Amália Furtado e Virgínia Leite Henrique.
Para a secretária de assuntos jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a recomendação do MPT "ratifica aquilo que a APP-Sindicato vem dizendo a semana toda. O governo do Estado do Paraná vem se utilizando de práticas antissindicais jamais vistas. O grau de assédio, o grau de ilegalidades cometidas pelo governo do Estado, pela Secretaria do Estado da Educação é inimaginável".
Fernandes firmou que a APP-Sindicato "sempre" enfrentou processos muito difíceis em greve, "mas nesse momento o governo usa de um assédio e de práticas antissindicais ilegais de forma muito contundente. Por isso, nós estamos buscando todos os meios jurídicos, das entidades responsáveis para fazer com que o governo tenha respeito pela nossa greve. O que isso significa é que a nossa greve está forte, começa na segunda-feira e o que acontecer nas escolas pela irresponsabilidade do governo ou dos diretores pela convocação de estudantes, nós também vamos denunciar".