O Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro emitiu recomendação administrativa para que a Câmara de Vereadores de Jaguariaíva (118 km ao norte de Ponta Grossa) extinga cargos comissionados e promova concurso público para contratação de servidores efetivos para cargos realmente imprescindíveis ao desempenho dos serviços do Legislativo Municipal.
A medida foi tomada após a constatação de que a Câmara mantém servidores comissionados para a realização de funções típicas de funcionários efetivos, recebendo gratificações injustificadas. Há na instituição, por exemplo, servidores recebendo adicional de chefia de setores sem funcionário algum subordinado a eles. O documento recomenda ainda a extinção de todas as funções gratificadas.
Outra recomendação à Câmara foi emitida pela 1a. Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, para que o presidente da instituição apresente projeto de lei regulamentando o pagamento de diárias para os vereadores. Tal documento foi motivado pelo abuso na utilização de tais pagamentos. A recomendação elenca diversos itens que deverão constar na legislação que regulará o assunto – dentre eles, a limitação dos valores a 1/30 do subsídio do beneficiário –, de modo a evitar o uso inadequado de verba pública.
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Caso as recomendações não sejam atendidas, o presidente da Câmara de Vereadores, a quem elas são destinadas, ficará sujeito a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.
