Projeto ainda está no papel
Com intenção de evitar o uso eleitoreiro da frota de veículos vinculada ao Município e à Câmara de Vereadores, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina), apresentou nesta sexta-feira (3) ação civil pública em que requer, liminarmente, a criação de um sistema de controle do uso da frota de veículos municipais. O MP-PR destaca também a necessidade de publicação da medida nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Casa Legislativa, de forma a garantir à população acesso a esses registros.
Na ação, a Promotoria de Justiça relata ter recebido informações, via Observatório Social, de previsão de gasto excessivo na compra de combustível pelo Município e pela Câmara neste ano, em que há exercício eleitoral, em relação a anos anteriores. A partir disso, o MP-PR busca evitar o uso irregular dos veículos para as eleições municipais em outubro, bem como possível distribuição de "vale combustível" para aliciar eleitores.
A Promotoria cita a realização pela Câmara Municipal de pregão neste ano para a compra de cerca de 30 mil litros de combustível – 20 mil de gasolina e 10 mil de etanol –, para uma frota pequena, de apenas cinco automóveis e duas motocicletas. O volume de gasolina seria suficiente, por exemplo, para que um carro popular, que faz uma média de 10 quilômetros por litro, completasse cinco voltas ao redor do mundo. O Município não forneceu dados a esse respeito, apesar de ter sido instado a isso. De qualquer forma, em 2012, também ano eleitoral, gastou 50% a mais de combustível do que em 2013.
O MP-PR postula a criação de um sistema de controle – como diários de bordo – que possibilite a verificação do uso da frota e do gasto em combustível pelos munícipes, de forma clara e atualizada, com publicação mensal nos Portais de Transparência da Prefeitura e da Câmara. A Promotoria ainda destaca na ação: "Tratam-se de medidas de fácil implementação, não trazendo nenhuma alteração significativa de gastos."