A 1.ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá entrou nesta terça-feira, 10 de março, com ação cautelar inominada contra o Município. A ação requer a concessão de liminar para suspender licitação realizada pela prefeitura para a contratação de empresa para prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas está marcada para o dia 17 de março.
Segundo o promotor de Justiça Pedro Ivo Andrade, que propôs a ação, a lei municipal que autorizou o município a firmar Parceria Público-Privada (PPP), para a prestação do serviço, contém vícios formais, como a falta de quórum qualificado e a não apresentação à Câmara do estudo prévio de viabilidade econômico-financeira. Além disso, o Executivo Municipal não teria dado a necessária transparência ao processo da PPP, o que gerou reclamações de vários órgãos representativos da sociedade, como a Associação Comercial, OAB, Mitra Diocesana, Fórum Lixo e Cidadania e Observatório Social de Maringá. A Promotoria apurou ainda que técnicos do Tribunal de Contas do Estado consideraram inválida uma consulta pública realizada pelo município sobre a parceria.
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Recomendação – Diante dos problemas identificados, as Promotorias do Patrimônio Público já haviam feito recomendação administrativa à Câmara, pedindo a revogação da lei. O Legislativo acatou a recomendação e, na sequência, votou e aprovou, no mês passado, uma nova lei que revogava a anterior. Porém, o prefeito anunciou extraoficialmente que iria vetar a nova lei, que revogava a que concedia autorização ao município para firmar a PPP, e daria prosseguimento normal à licitação.
A intenção do município era contratar uma empresa para serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do município pelo prazo de 30 anos e pelo preço de quase R$ 1,2 bilhão. O MP alega na ação que o Município não realiza uma coleta seletiva eficiente do lixo reciclável, que alcança apenas 3% do total, e, apesar disso, quer realizar contratações bilionárias e de longo prazo e ainda sem discutir a melhor solução para o problema do lixo urbano com as entidades representativas da sociedade, especialmente as relacionadas à área ambiental.
