Uma atendente de uma empresa de telefonia foi demitida por justa causa após fazer uso das credenciais funcionais para reduzir o valor de sua fatura de celular por sete meses (de janeiro a junho de 2023). A 3ª Turma do TRT- PR (tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região) manteve a decisão alegando que a conduta “quebrou a confiança da empregadora, elemento essencial à manutenção do pacto laboral".
De janeiro a julho de 2023, a atendente, que tinha acesso ao sistema devido às atribuições de seu cargo, fez ajustes indevidos nas suas próprias faturas, reduzindo os valores dos serviços, que, ao fim, somaram R$ 688,96. A empresa abriu uma sindicância interna para averiguar o caso e demitiu a funcionária por justa causa sob motivação de ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento (artigo 482, “a” e “b” da CLT), conforme comunicado na rescisão contratual.
Leia mais:
Leilão de lote de rodovias no Paraná recebe apenas uma proposta de concessão, da EPR
Procon de Cambé promove mutirão Renegocia para negociação de dívidas
Corpo de Bombeiros Militar reforça orientações aos banhistas do litoral do Paraná
UEL e UEM são destaques em ranking internacional de sustentabilidade
A trabalhadora argumentou que a atitude teria sido autorizada por um superior e que faltariam provas técnicas para comprovar a má conduta. Além de também declarar que a punição seria desproporcional ao ato. Mas a empresa apresentou o resultado da sindicância que apontou que a funcionária efetivou alteração em fatura de sua titularidade.
A magistrada Vanessa Maria Assis De Rezende, juíza substituta da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, pontuou que não foi comprovado a autotização de um superior para realizar a alteração. “Registre-se que não há prova sequer de que tal procedimento pudesse ter sido realizado mediante autorização de superior hierárquico”.
A magistrada também considerou legítima a sindicância, que, respaldada em provas testemunhais, comprovou a expressa proibição de o empregado alterar as próprias faturas, existindo um canal interno específico para o funcionário tratar de seus respectivos planos, indicando que a trabalhadora alterou indevidamente a sua fatura.
Em grau de recurso, o relator Adilson Luiz Funez convenceu-se das provas apresentadas pela empresa e seguiu o entendimento do Juízo de 1ª Instância. Para o desembargador, “a conduta importa na quebra de confiança da relação contratual estabelecida entre as partes”.
Em sua fundamentação, o magistrado confirmou a atitude da empregada como improbidade, citando o entendimento do jurista Maurício Godinho Delgado.
“As faltas praticadas pela reclamante inserem-se, perfeitamente, no conceito do jurista Maurício Godinho Delgado de que o ato de improbidade ‘trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer’".
