Alerta da Sesa
O Ministério Público do Paraná reiterou, nesta quinta-feira (21), expediente ao governador Beto Richa (PSDB) no sentido de que sejam remetidas, com urgência, informações detalhadas sobre as ações do poder público na repressão à manifestação ocorrida no dia 29 de abril, em frente à Assembleia Legislativa. Ao secretário de Segurança Pública, atendendo pedido de prorrogação de prazo, o MP-PR concedeu mais dois dias para o envio dos dados. Também foi renovada a requisição de informações ao comandante-geral da Polícia Militar, já que este teria repassado os esclarecimentos à Sesp, mas não ao Ministério Público. Foi expedido, ainda, ofício nominal a Fernando Francischini, que, a despeito de haver deixado a Sesp, exercia, no dia 29 de abril, o comando da Secretaria.
As requisições de informações já haviam sido feitas por meio de ofícios expedidos em 5 de maio. O prazo para a remessa das informações expirou na última terça-feira (19). Dentre os dados requisitados pelo Ministério Público, estão os detalhes do planejamento (plano de operação) e execução das ações policiais desencadeadas no Centro Cívico, entre os dias 25 e 29 de abril.
Balanço – No âmbito das investigações que estão sendo realizadas pelo MP-PR, já foram colhidos os depoimentos de cerca de 190 pessoas, tanto na capital quanto no interior do Estado. Além disso, a Instituição recebeu 274 mensagens pelo e-mail denuncias29deabril@mppr.mp.br, criado especificamente para coletar vídeos e fotos relacionados aos acontecimentos do dia 29 de abril, nos arredores da Alep.
Sobre as investigações, o MP-PR tem recebido, ainda, material informativo diverso, a exemplo do relatório e pedido de providências encaminhados pela OAB-PR, bem como do expediente remetido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Além das investigações em curso no MP-PR – um procedimento investigatório criminal já instaurado e um procedimento preparatório de inquérito civil –, há um inquérito em andamento na Polícia Civil, onde foram registrados 181 boletins de ocorrência relacionados ao evento, e um Inquérito Policial Militar, em trâmite na PM, com acompanhamento do MP-PR. No contexto de todas as investigações, foram emitidos 117 laudos de lesões corporais.
Investigações – As investigações do MP-PR sobre o 29 de abril tiveram início na mesma data, a partir da Resolução 1715/2015, na qual o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, designou os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Maurício Cirino dos Santos e Paulo Sérgio Markowicz de Lima, para ampla e irrestrita apuração dos fatos, tanto no âmbito civil, quanto criminal, tendo inclusive delegado poderes para que a equipe possa apurar – na esfera cível – aspectos de eventual responsabilização de autoridades passíveis de serem eventualmente processadas perante o Tribunal de Justiça.
As investigações em curso buscam apurar as repercussões de natureza penal, no caso os excessos atribuídos às forças policiais empregados na operação, em sua completa cadeia de comando e subordinação. Em igual medida a intenção é investigar a violação de direitos fundamentais, entre os quais, o cerceamento da liberdade de manifestação, de pensamento, de comunicação, de locomoção e, de reunião pacífica, em locais abertos ao público, bem como o direito-dever de vigilante acompanhamento da atividade dos órgãos públicos e de representação política, dos quais se espera máxima transparência e estrita legalidade, com o inerente dever de proteção à vida e à incolumidade física e à dignidade da pessoa humana.