As taxas de exames médicos e psicológicos para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode ficar 55% mais baratas no Paraná, caso seja aprovado Projeto de Lei que será analisado pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) a partir de fevereiro.
O governador Ratinho Junior anunciou o envio do PL na última sexta-feira (23). A proposta reduz em 55% o custo dos exames médicos e psicológicos, que atualmente somam R$ 404,74, para um teto de R$ 180, além de prever outras alterações.
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O envio do projeto está programado para ocorrer logo após a retomada dos trabalhos legislativos na Alep, no início de fevereiro. A iniciativa adapta a legislação estadual às novas normativas em vigor e garante segurança jurídica, equilíbrio orçamentário e a continuidade dos serviços prestados pelo Detran-PR ( Departamento de Trânsito do Paraná).
Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados no Paraná como taxa estadual, conforme previsto em lei e incorporado ao planejamento orçamentário do Estado. Com a nova proposta, esses serviços passam a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alteração legislativa e ajustes administrativos. Cada um deles custará R$ 90, somando os R$ 180 do novo teto previsto para os serviços.
“Mais uma grande notícia para os paranaenses. O Paraná, que já aprovou a menor alíquota de IPVA do Brasil, com descontos que chegam a 51% para quem paga à vista, além da CNH Social, que garante carteira de habilitação gratuita para quem mais precisa, agora vai reduzir o custo dos exames da CNH. Hoje, os exames obrigatórios somam R$ 404 e vão baixar para R$ 180. É o nosso compromisso de respeitar a legislação, diminuir taxas e reduzir o custo no bolso dos paranaenses”, anunciou o governador.
Legalidade
Segundo o presidente do Detran-PR, Santin Roveda, a opção pela mudança via projeto de lei é fundamental para assegurar a legalidade e a estabilidade do processo. “A redução do valor dos exames não é apenas um ajuste técnico, é uma política pública concreta que chega na ponta. Menos custo significa mais acesso, mais regularização, mais segurança no trânsito e mais cidadania. Estamos encaminhando essa mudança por meio de projeto de lei justamente para garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e previsibilidade na execução”, defendeu.
Após a aprovação do projeto, o Detran-PR vai realizar aditivos contratuais com as empresas e profissionais que prestam os serviços de exames ao Estado.
Fim obrigatoriedade das autoescolas
No final do ano passado, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou a resolução do Ministério dos Transportes mudando o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A principal mudança foi o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos Detrans.
Com isso, o custo para tirar o documento, que chegava a R$ 5 mil em alguns estados, poderá cair em 80%.
De acordo com o Ministério dos Transportes, o objetivo das mudanças foi modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.
(Com Agência Estadual de Notícias e Agência Brasil)