MP move ação contra o estado para mulher trans conseguir cirurgia de redesignação

O MPPR (Ministério Público do Paraná), pela comarca de Umuarama (Noroeste), ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná, para que uma mulher transexual tenha seu direito a realizar uma cirurgia de transgenitalização garantido. A ação busca obrigar o estado a cumprir a efetividade de tal direito que, no Brasil, é assegurado por lei via SUS (Sistema Único de Saúde). 

Em acompanhamento desde 2021, por uma equipe multiprofissional, a paciente já havia recebido a indicação de uma clínica especializada, onde seria feito o procedimento - parte necessária para os requisitos legais. Entretanto, a cirurgia nunca foi realizada. O tratamento é prescrito como medida terapêutica para o manejo da disforia de gênero, com respaldo médico e psicológico. 

No Paraná o procedimento não tem sido ofertado e, também, ainda não existe um acordo interestadual para que esses pacientes sejam encaminhados a unidades habilitadas em outros estados. 

A ação judicial tem por fundamento o direito ao acesso integral, universal e igualitário à saúde pública, conforme previsto na Constituição Federal, e busca assegurar a efetividade da política nacional de atenção à saúde da população LGBTQIA+.