'Pejotização'
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que exclui do Plano Nacional de Viação, um segmento de 4 quilômetros da BR-369, na área urbana de Bandeirantes, entre os municípios de Ourinhos (SP) e Londrina.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7782/10, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Segundo o autor, o objetivo principal é resolver o conflito de competências no trecho entre o Km 54 e o Km 58 da BR 369, que está localizado inteiramente dentro do perímetro urbano do município de Bandeirantes.
"A BR 369 é trecho coincidente da Avenida Azarias Vieira de Resende, e este cenário causa problemas tanto para a fiscalização da PRF [Polícia Rodoviária Federal] como para a população, em razão do conflito na exatidão jurídica e domiciliar de empresas e moradores", afirmou Parcianello.
Aprovação conclusiva
Na CCJ, o relator, deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
Nessa comissão, a relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), argumentou que, ao determinar a exclusão de segmento de 4 km, a iniciativa permite que o município de Bandeirantes assuma por completo o trabalho de manutenção, sinalização e fiscalização do trecho.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo por todas as comissões, ela será encaminhada para análise do Senado, desde que não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.