O projeto de lei que cria o Programa Veículo Legal Paranaense (103/2024) foi aprovado em primeira votação na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) nesta segunda-feira (26). Autor do projeto, o deputado estadual Gugu Bueno (PSD) explica que essa é uma forma de facilitar a vida do paranaense caso ele seja parado por uma autoridade policial e esteja com algum débito veicular atrasado, como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), licenciamento e infrações de trânsito. Segundo ele, nesses casos, o cidadão terá a possibilidade de pagar os valores no momento da abordagem, o que, nas palavras do deputado, evitaria uma “grande dor de cabeça”.
O projeto vem de encontro com um problema recorrente em Londrina: a situação de veículos nos pátios da cidade. Em junho, um pátio administrado pela Polícia Civil foi alvo de um incêndio que destruiu mais de mil veículos na zona oeste do município. Ao todo, mais de 3 mil automóveis estavam apreendidos no local. Neste mês, um homem foi preso após tentar furtar peças de veículos que estavam parados na Rua Padre Antônio Vieira, no bairro Vila Nova, na região da cidade, também sob a responsabilidade da Polícia Civil.
Além disso, o deputado ressalta que condutor não teria um “gasto extra” com a remoção e a diária do pátio veicular. “Como hoje existe essa facilidade tecnológica de você acessar [o aplicativo do banco], pagar um boleto na hora, fazer um PIX, então eu acredito que essa previsão legal vai facilitar a vida do cidadão paranaense”, detalha.
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Por outro lado, o parlamentar afirma que essa possibilidade de custeio não deve ser vista como um incentivo para que a população deixe de pagar os débitos em dia, já que ela não estará isenta da multa. “[O projeto de lei] só vai evitar a remoção e, porventura, uma diária no pátio”, reforça.
Próximos passos
Em primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 42 votos, e segue para uma segunda votação nesta quarta-feira (28). Se aprovado novamente, vai para a sanção do governador Ratinho Jr (PSD).
