A AL (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou em primeiro turno na
sessão plenária desta segunda-feira (29) a proposta que prevê a
ampliação de punições para crimes de maus-tratos contra animais
domésticos e silvestres em todo o estado. O projeto de lei altera artigo
da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o
Código Estadual de Proteção aos Animais.
A alteração prevê que, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com tratamento veterinário do animal, perderão a guarda, a posse ou a propriedade, e serão proibidos de adquirir a tutela de animais pelo prazo de cinco anos. Segundo a justificativa da proposta, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi um grande avanço no amparo a animais domésticos e silvestres, vedando práticas de maus tratos e prezando pelo seu bem-estar. No entanto, explica o texto, a única punição prevista em caso do descumprimento da legislação é a multa, em valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Estadual.
“Os casos de maus tratos ocasionam danos físicos e psicológicos aos
animais e o atendimento aos animais resgatados geram diversos custos,
sejam eles despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços
veterinários etc. O objetivo do projeto é justamente atualizar as
punições a serem aplicadas a quem descumprir o Código de Proteção aos
Animais”, destaca o deputado Anibelli Neto (MDB), autor da matéria.
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