O governo Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) sanções financeiras ao ministro Alexandre Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da chamada Lei Magnitsky.

A legislação trata de graves violações aos direitos humanos. Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada.

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Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. A punição ocorre depois de o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados terem feito um périplo por Washington buscando sanções ao ministro do STF.

O parlamentar e alvos de Moraes nos EUA, como o ex-comentarista político da Jovem Pan Paulo Figueiredo, encamparam a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e cometer violações aos direitos humanos.

A Lei Magnitsky faz referência a um advogado russo que morreu numa prisão de Moscou em 2012. Ela permite que o governo americano adote sanções, inclusive econômicas, contra pessoas que cometam "grandes violações de direitos humanos reconhecidos internacionalmente".

Ao Uol, o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, um dos maiores estudiosos da Lei Global Magnitsky, diz que a sanção não é uma pena de morte, mas uma "camisa de força financeira".

Alvo de questionamentos

Apontada desde fevereiro como uma medida iminente contra Moraes pelos aliados de Bolsonaro, a medida foi alvo de questionamentos dentro do governo Trump.

O imbróglio girou em torno do embasamento jurídico que seria usado para justificar a aplicação da lei. Integrantes do Tesouro americano avaliaram, por volta de maio, que o argumento ainda não era suficiente para implementar a punição.

O Secretário do Tesouro será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da ordem, podendo estabelecer novas regras e regulamentos. Um relatório inicial com nomes adicionais a serem sancionados deve ser entregue ao governo em até 60 dias.

Um dos fundamentos da aplicação são decisões tomadas por Moraes contra empresas americanas, como Rumble e o X, e aliados de Trump e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em território americano.

Um relatório que está nas mãos dos integrantes do governo citam ações contra 14 pessoas, entre elas Jason Miller, que, numa visita em setembro de 2021, acabou detido para questionamentos pela Polícia Federal, no contexto do inquérito das fake news. Cita também Elon Musk, dono do X, e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

O Rumble e a Truth Social, rede social do presidente Donald Trump, recentemente adendaram com novas informações e pedidos uma ação contra Moraes em um tribunal federal da Flórida.

A aplicação da lei é um passo adiante da medida tomada no último 18 de julho, quando, diante da decisão de Moraes de determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o governo Trump resolveu proibir a entrada de Moraes e de "seus aliados da corte" nos Estados Unidos.

Segundo a Folha apurou, só 3 dos 11 ministros teriam sido poupados: Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques - os dois últimos indicados por Bolsonaro ao tribunal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi englobado na restrição de vistos, segundo pessoas que participaram da discussão.